São Paulo, sábado, 21 de junho de 1997
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O que diz o acordo

-Os fabricantes de cigarro pagarão indenização aos Estados envolvidos nas negociações
-Os fabricantes de cigarro se submeterão à regulação do FDA (órgão responsável pela fiscalização de alimentos e medicamentos nos EUA)
-O FDA teria autoridade para regular a quantidade de nicotina nos cigarros -e até proibi-la "se julgar necessário"- e também aprovar todos os ingredientes dos cigarros
-Serão proibidas máquinas de venda cigarro displays promocionais "self-service"
-A indústria do cigarro vai ter de coibir a venda de cigarros para crianças
-As empresas admitem que o cigarro vicia e terão de apresentar uma declaração sobre os riscos do fumo
-Nenhuma ação pedindo indenização poderia ser proposta contra os fabricantes de cigarro por infrações cometidas no passado

Será criado um fundo de
US$ 368,5 bilhões ao longo de 25 anos, para pagar indenizações individuais, compensar Estados pelos gastos que tiveram com doenças pelo fumo e financiar programas de saúde

Há um limite de
US$ 5 bilhões por ano no valor que a indústria vi pagar em indenizações

Haverá reajuste de
3% ao ano nos valores anuais pagos pelas empresas

Tem de cair
42% o consumo de cigarros por adolescentes nos próximos cinco anos. Se isso não ocorrer,...

...multas de
US$ 2 bilhões ao ano serão impostas

Fonte: agências internacionais

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