São Paulo, sábado, 28 de junho de 1997 |
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Governador de SC recorre ao Supremo
SILVANA DE FREITAS
Ele ajuizou uma ação contra dispositivos da Constituição estadual e do regimento interno da Assembléia que autorizam a substituição do governador pelo vice quando o processo é instaurado. Na ação direta de inconstitucionalidade, Vieira pede a concessão de liminar para suspender a vigência desses dispositivos. Está prevista para segunda-feira a votação, na Assembléia, do pedido de abertura de processo contra Vieira por crime de responsabilidade -irregularidade na emissão e negociação de títulos públicos. O relator da ação, ministro Nelson Jobim, disse que, em princípio, deve submeter a liminar ao plenário do STF na própria segunda. Jobim foi deputado federal pelo PMDB do Rio Grande do Sul. O governador afirma, no pedido, que o seu direito de defesa está ameaçado. "A permanecerem eficazes as normas e expressões inquinadas de inconstitucionalidade por essa ação, há concreto perigo de ser o requerente afastado do exercício de governador, sem nenhuma oportunidade de defesa." Segundo Vieira, o vice-governador, José Augusto Hülse (PMDB), também é denunciado por crime de responsabilidade. A sua substituição por Hülse poderia implicar prejuízo à administração pública estadual, segundo o governador. O governador, investigado pela CPI dos Precatórios, também se prepara para a hipótese de afastamento definitivo do cargo e consequente impedimento temporário para disputar cargos públicos. Ele quer limitar a cinco anos a inabilitação para concorrer a cargos, conforme prevê, para governadores, lei aplicada no impeachment do ex-presidente Collor, tornado inelegível por oito anos. Vieira contesta, na ação, a validade de dispositivo da Constituição estadual pelo qual o governador se torna inelegível por oito anos, em caso de impeachment. Texto Anterior: Vetor será investigado Próximo Texto: PFL decide apoiar processo Índice |
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