São Paulo, sexta-feira, 18 de julho de 1997 |
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Educação fica sem parcela de lei do prefeito
ROGÉRIO GENTILE
Pitta deveria ter repassado no final de junho para a educação R$ 6,5 milhões, segundo lei municipal de sua própria autoria. A Lei Orgânica do Município determina que a prefeitura deve investir por ano 30% de suas receitas na educação. Nos anos de 1995 e 1996, o ex-prefeito Maluf aplicou menos que o mínimo necessário. Para que as contas de Maluf não fossem reprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), Pitta enviou projeto para a Câmara Municipal em que admitiu uma dívida de R$ 280 milhões. Pitta comprometeu-se a pagar a dívida em 43 parcelas de R$ 6,8 milhões. O primeiro pagamento teria de ser efetuado em 28 de junho. O projeto foi aprovado às pressas pelos vereadores da bancada do prefeito, que possuem a maioria dos votos. O projeto foi votado numa segunda-feira (dia 26 de maio). Historicamente, não há sessões nas segundas-feiras. Se demorasse mais, haveria o risco de o TCM julgar as contas de Maluf. O promotor Maurício Ribeiro Lopes, da Promotoria da Infância e da Juventude, disse que vai enviar ofício ao secretário das Finanças, José Antônio de Freitas, para saber por que não houve o repasse. O promotor disse que poderá entrar na Justiça contra a prefeitura para exigir o repasse e o pagamento de correção monetária. Giulia Pierro, coordenadora do Fórum Municipal de Educação, disse que ficou pasma ao saber que a prefeitura não pagou a parcela. "Foi para evitar esse tipo de coisa que nós lutamos para que a verba fosse paga de uma vez só. O parcelamento vai provocar a pulverização dos recursos", disse. A coordenadora diz que o parcelamento é ilegal. "A legislação federal diz que, quando o percentual mínimo não é pago, o valor deve ser compensado no ano seguinte." Segundo a prefeitura, não há irregularidade, uma vez que ela aplicou o percentual mínimo exigido pela lei federal (25%). Diz que a compensação no ano seguinte não se aplica para o percentual municipal (30%), que é maior do que o federal. Texto Anterior: As contas da Prefeitura de São Paulo Próximo Texto: Secretário quer unir pagamento Índice |
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