São Paulo, sábado, 19 de julho de 1997
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Hong Kong amplia normas anti-protesto

Polícia terá mais poder

DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

O novo governo de Hong Kong estabeleceu medidas que fortalecem a polícia do território no combate às manifestações de oposição.
Segundo as diretrizes, a polícia pode reprimir quaisquer atos que ameacem a integridade territorial da China, peçam pela independência do Tibete ou de Taiwan, ou causem distúrbios públicos.
As normas também definem o que seja a "segurança nacional" e permitem que a polícia peça o cancelamento do registro de qualquer associação considerada uma ameaça a essa segurança.
As diretrizes expandem as leis aprovadas pelo Conselho Legislativo Provisório horas depois da devolução de Hong Kong à soberania chinesa, em 1º de julho. O conselho, formado por membros apontados por Pequim, substituiu o Parlamento atuante na época colonial britânica, que havia sido escolhido democraticamente.
As leis limitaram os direitos de protesto e o registro de partidos. O conceito de "segurança nacional" estava incluído nessas leis, mas não era definido. "É um claro desrespeito à liberdade de expressão", disse Margaret Ng, membro do Parlamento extinto.
As críticas ao novo governo de Hong Kong não se limitaram às novas diretrizes antiprotesto.
Anteontem, o Conselho Legislativo Provisório resolveu suspender a aplicação de quatro leis a pedido do governador Tung Chee-hwa.
As leis, que foram aprovadas pouco antes da devolução de Hong Kong, tratavam de direitos trabalhistas e de direitos individuais.
A Confederação Internacional do Sindicados Livres considerou a suspensão uma violência e um descumprimento das promessas feitas pela China.
"Foram apresentadas garantias oficiais à Organização Internacional do Trabalho de que os padrões básicos do sistema trabalhista permaneceriam em vigor em Hong Kong após a devolução", disse a confederação.
A China se comprometeu a não alterar o sistema capitalista do território pelos próximos 50 anos.

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