São Paulo, segunda-feira, 28 de julho de 1997 |
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Presidente veta os artigos que davam transparência à LDO Governo rejeita maior controle do Congresso sobre obras ALEX RIBEIRO
A justificativa do veto enviada ao Congresso diz "que o volume de informações exigidas tem-se tornado excessivo relativamente aos prazos de envio da proposta orçamentária ao Congresso". Um dos dispositivos vetados determina que o governo informe ao Congresso a execução física e orçamentária de obras com custo superior a R$ 3 milhões, isto é, quanto dinheiro foi liberado para cada obra e o andamento dos trabalhos. O outro dispositivo vetado por FHC obrigava o governo a detalhar os custos médios de obras com valor superior a R$ 3 milhões e que tivessem previsão de gasto 20% acima da média de mercado. "O governo diz que esses dispositivos contrariam o interesse público. Isso não tem o menor cabimento", diz o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), que articula a rejeição dos vetos em plenário. O governo afirma que os vetos não impedem que o Congresso venha a pedir essas informações, que seriam encaminhadas após a entrega do projeto de Orçamento. O presidente vetou ainda parágrafo que determinava que licitação e contratação de obras rodoviárias deveriam ocorrer pelo preço global. Com isso, o Congresso queria extinguir os aditivos contratuais, que elevam o custo da execução de obras e abrem brechas para superfaturamento. O governo alega que a contratação de obras "já conta com legislação própria", a Lei das Licitações, que já basta para evitar fraudes. Texto Anterior: Requião promove churrasco e ganha uma pizza de presente Próximo Texto: Campanha deve ter verba estatal, diz premiê Índice |
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