São Paulo, quarta-feira, 20 de agosto de 1997
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Advogados criticam decisão

DA REPORTAGEM LOCAL

Quatro advogados ouvidos pela Folha criticaram a decisão da Justiça Militar que autorizou a PM a vasculhar os arquivos do jornal "O Tempo", de Belo Horizonte.
Para Luís Francisco Carvalho Filho, membro da equipe de articulistas da Folha, a decisão é "absurda": "É um típico ato arbitrário da Justiça Militar. Só ilustra o fato de que ela deveria ser extinta". O papel da imprensa, segundo ele, é "informar e não fornecer subsídios para punição de pessoas".
Para o professor de direito constitucional e internacional da PUC-SP, Celso Bastos, o juiz "transviou muito" a finalidade da fotografia: "Essas fotos podem ter sido tiradas com a autorização dos PMs desde que fossem usadas com cautela pelo jornal. Ou seja, o juiz pode estar contrariando o direito constitucional de sigilo da fonte".
O advogado Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça (governo Sarney), acredita que o juiz só poderia determinar a apreensão das fotos se estivesse investigando um crime. "O problema é que greve de PMs não é crime, mas uma indisciplina, logo, não há dever do jornal de entregar as fotos", disse.
Segundo Ramos, o jornal deveria recorrer contra a decisão do juiz.
Na mesma linha, o advogado Luiz Antônio Batochio, ex-presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que o juiz "tem o direito de buscar a verdade, mas é preciso que seja a investigação de um crime". Para ele, a greve não é crime, "logo, não há por que invadir o jornal".

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