São Paulo, segunda-feira, 25 de agosto de 1997
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Se acanha, jacaré!

MARCELO CHERTO

Nos últimos tempos, muita gente se pôs a pregar a necessidade de revisar a lei do franchising, também conhecida como Lei Magalhães Teixeira, já que ela seria "insuficiente para proteger os direitos e interesses de franqueados e franqueadores". Papo estranho.
Primeiramente, é preciso lembrar qual foi e continua sendo o objetivo da Lei Magalhães Teixeira: apenas disciplinar o período anterior à celebração do contrato de franquia e ao pagamento, pelo candidato a franqueado ao franqueador, de qualquer valor relativo à franquia. E esse papel a lei vem cumprindo direitinho, na medida em que assegura ao tal candidato à aquisição da franquia o acesso a uma série de dados e informações que lhe são entregues, por escrito, na circular de entrega de franquia.
A única ressalva que faço à lei do franchising é a mesma que fiz quando estava sendo discutida no Congresso Nacional: a pena civil, por falta de entrega da circular de oferta e/ou pela inclusão nesta de informações falsas, deveria ser muito mais pesada.
No resto, fica como está. Para regular a relação entre franqueador e franqueado após a celebração do contrato, há leis aos montes. Aliás, o saudoso professor Vicente Rao, caso raro de excelente advogado e jurista fantástico combinados numa só pessoa, já dizia, há algumas décadas, que o Brasil sofre de "diarréia legislativa". Escreveu, não leu, tome mais uma lei!
O problema do Brasil não é falta de leis. Nem o Congresso Nacional, nem o Ministério da Justiça, nem a Ordem dos Advogados do Brasil sabem precisar quantas leis, decretos, decretos-leis, regulamentos, portarias, resoluções e outros bichos do gênero estão em vigor neste preciso momento, em nível federal, estadual e municipal. São tantas normas que ninguém consegue contar.
De que serve ter leis às toneladas se elas nem sempre são aplicadas como deveriam? Só para gerar mais burocracia e criar oportunidades para advogados "de porta de franquia". O mercado não precisa de leis. Precisa apenas de vergonha na cara.

Internet: www.franquia.com.br/cherto/

E-mail: marcelo.cherto@franquia.com.br

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