São Paulo, quarta-feira, 3 de setembro de 1997 |
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Projeto permite fim das PMs nos Estados
BETINA BERNARDES
A proposta mantém na Constituição a menção à Polícia Federal e cria uma espécie de guarda nacional temporária. Elaborada pelo ministério desde julho, a emenda deveria ter sido enviada ao Legislativo na segunda semana de agosto, de acordo com as previsões iniciais de Iris. Somente ontem, no entanto, ela seria assinada pelo presidente. O projeto elaborado pelo ministério deve seguir hoje para o Congresso. Alteração Essa proposta é diferente da que foi mostrada a governadores e secretários estaduais da Segurança no último dia 7 de agosto. Na emenda inicial, havia a desconstitucionalização total das polícias, ou seja, a retirada da Constituição de qualquer menção às Polícias Civil, Militar e Federal. Nesse documento, havia apenas a definição das atribuições de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) em relação à segurança pública. No texto levado ontem ao presidente, entretanto, está mantida a menção à Polícia Federal. Na época em que foi divulgada a primeira redação da proposta, o diretor-geral da Polícia Federal, Vicente Chelotti, havia se manifestado contra a desconstitucionalização das polícias. O projeto não prevê nenhuma menção na Constituição para a PM e a Polícia Civil. A idéia é dar aos Estados maior autonomia na organização de suas polícias. Pela proposta, os governos estaduais poderão extinguir ou unificar suas forças policiais. A nova redação também inclui no artigo 144 a obrigação de exercer as funções de segurança pública "sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, pelos órgãos instituídos pela União e pelos Estados". O texto diz que as corporações militares, "se existentes", serão destinadas, primordialmente, "à manutenção da ordem pública e da segurança interna e ao exercício de outras funções" e serão forças auxiliares e reserva do Exército. 'Guarda nacional' Também estabelece que lei federal disporá sobre a criação, mediante ato do presidente da República, "de órgão temporário, composto por unidades integrantes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de prevenir grave ameaça à ordem pública ou à paz social ou ainda de reprimir efetivo comprometimento ou perturbação da ordem pública em locais restritos ou determinados". A criação de uma guarda nacional que servisse de "colchão" entre a perturbação da ordem pública e o eventual uso do Exército era uma idéia defendida pelo general Alberto Cardoso, chefe da Casa Militar da Presidência, e havia sido abandonada na primeira proposta elaborada pelo ministério. Justiça Militar A emenda enviada a FHC também acaba com a Justiça Militar nos Estados e proíbe sindicalização e greve a qualquer policial. A proposta de emenda constitucional se assemelha a duas outras enviadas ao Congresso pelo Executivo, as de número 173 e 338. Todas as propostas enviadas ao Legislativo estão sendo analisadas por uma comissão especial de segurança pública, presidida pelo deputado Abelardo Lupion (PFL-PR). Texto Anterior: Consumo de dentaduras ainda provoca polêmica no Planalto Próximo Texto: Principais mudanças propostas Índice |
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