São Paulo, quinta-feira, 4 de setembro de 1997 |
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Governo aumenta repasses a Estados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro do Planejamento, Antonio Kandir, anunciou ontem mudanças na regulamentação da legislação do ICMS, para aumentar as transferências do governo federal aos Estados decorrentes de perdas de receita com a isenção do tributo nas exportações e investimentos.Entretanto, não será contemplada a reivindicação dos governadores, que querem receber R$ 3,6 bilhões como compensação da desoneração das exportações -o governo chegará, no máximo, a R$ 1,77 bilhão. Portaria assinada por Kandir e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, expurga da receita dos Estados, para efeito do cálculo de perdas, arrecadação decorrente de pagamentos do imposto em atraso ou de decisões judiciais favoráveis ao poder público. Também altera a fórmula de cálculo de eventuais perdas dos Estados, dando menor peso à arrecadação nos primeiros meses de vigência da chamada Lei Kandir. A portaria será publicada hoje. Este acerto de contas poderá custar até R$ 900 milhões neste ano. Desde outubro de 96, o governo federal repassou aos Estados R$ 875 milhões referentes ao seguro de receita previsto na Lei Kandir. Esse seguro paga a diferença entre a receita observada nos meses anteriores e posteriores à Lei Kandir. Os governadores reclamam o repasse integral de R$ 3,6 bilhões aos Estados até o final deste ano. O teto previsto na lei equivale ao dobro do que o governo pagará mesmo que gaste os R$ 900 milhões complementares até dezembro. Kandir disse que os R$ 3,6 bilhões previstos na lei são apenas um teto para o seguro, mas não significa que o governo federal tenha essa dívida com os Estados. "É como o seguro de um carro: há um teto para a perda total, mas a seguradora só paga o valor do sinistro", disse Kandir. A equipe do Ministério do Planejamento insiste em que a Lei Kandir melhorou o desempenho da economia dos Estados após entrar em vigor, embora não especifique os valores de arrecadação de teriam efetivamente ingressado nos caixas estaduais por conta desse crescimento econômico. Texto Anterior: "O Maluf fatura as imagens com FHC" Próximo Texto: Ex-prefeito faz 66 anos e ataca FHC Índice |
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