São Paulo, sábado, 6 de setembro de 1997 |
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As novas medidas . Decreto que concede indenização a familiares de 43 desaparecidos políticos, perseguidos pelo regime militar, entre eles Carlos Lamarca, Carlos Marighella e Manoel Fiél Filho. As indenizações já haviam sido aprovadas pela comissão do Ministério da Justiça . Projeto de lei, enviado ao Congresso, que prevê o aumento em até um terço da pena de prisão para quem explora trabalho escravo e para quem oferece transporte de risco para trabalhadores . Projeto de lei que reduz de um a dois terços a pena para o criminoso confesso que auxiliar as investigações da polícia . Projeto de lei, encaminhado ao Congresso, que implanta programas especiais de proteção a testemunhas ameaçadas Texto Anterior: FHC lança pacote com três projetos de lei Próximo Texto: Governo atrasa medidas pró-deficientes Índice |
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