São Paulo, sábado, 13 de setembro de 1997 |
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As mudanças na lei eleitoral aprovadas pela CCJ do Senado As mudanças na lei eleitoral aprovadas pela CCJ do Senado* Financiamento de campanhas . O que foi aprovado Foram eliminadas todas as regras que previam financiamento público de campanhas -parcial em 1998 e integral a partir de 2002. Ficam valendo as mesmas regras da eleição de 1994. Empresas poderão doar até 2% da receita operacional bruta no ano anterior ao do pleito ou 300 mil Ufirs (R$ 273.240 em valores de hoje). Pessoas físicas poderão doar até 10% dos rendimentos brutos ou 70 mil Ufirs (R$ 63.756 em valores de hoje. Nos dois casos, vale o que for maior . Quem ganha FHC. Os governistas não têm interesse em mudar as regras de financiamento porque o presidente deve ser o maior beneficiado pelas doações de empresas privadas. Sem acesso a verbas públicas, os partidos de oposição devem ter dificuldades para cobrir os gastos de campanha Limite de gastos . O que foi aprovado Foi suprimido o item que previa limite de gastos para candidatos a presidente (R$ 15 milhões), governador (R$ 8 milhões), prefeito (R$ 5 milhões), senador (R$ 3 milhões) e deputado (R$ 300 mil) . Quem ganha FHC (que gastou R$ 32 milhões em 94) e todos os candidatos que têm perspectiva de arrecadar grande volume de recursos Inaugurações . O que foi aprovado Foi alterado o artigo que proibia candidatos de participar de inaugurações de obras públicas. Os candidatos poderão inaugurar obras, desde que não peçam votos e não paguem shows com verbas públicas . Quem ganha FHC, que vai ter dezenas de obras para inaugurar em 98, e todos os candidatos à reeleição Horário eleitoral . O que foi aprovado Os partidos não poderão exibir imagens externas na propaganda eleitoral gratuita. Também é vedada a divulgação de resultados de pesquisas . Quem ganha FHC. A oposição não poderá mostrar imagens de comícios ou manifestações contra o presidente. Além disso, não poderá fazer "denúncias" sobre a questão social com imagens de favelas, acampamentos de sem-terra, filas em hospitais etc Propaganda oficial . O que foi aprovado Governantes poderão fazer propaganda institucional de atos, programas e obras dos governos "em caso de grave e urgente necessidade". Foi eliminado o artigo que estabelecia limites de gastos para a publicidade oficial. Os senadores pretendem discutir o limite na votação em plenário . Quem ganha FHC e os demais candidatos à reeleição -eles próprios poderão decidir quando há "grave e urgente" necessidade de propaganda Pronunciamentos oficiais . O que foi aprovado Foi eliminado o artigo que proibia a realização de pronunciamentos em cadeia de rádio e TV, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratasse de matéria "urgente e relevante" . Quem ganha FHC e os governadores, que poderão convocar cadeia de rádio e TV em plena campanha Transporte oficial . O que foi aprovado A autorização para que o presidente utilize transporte oficial durante a campanha (com ressarcimento dos gastos) foi estendida ao vice-presidente, governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos . Quem ganha Candidatos que ocupem cargos executivos nos Estados e municípios Servidores públicos . O que foi aprovado Foi eliminada a proibição de contratação, demissão sem justa causa e supressão ou readaptação de vantagens de funcionários públicos nos três meses que antecedem a eleição. Com isso, a política de pessoal poderia ser mudada às vésperas do pleito. O relator do projeto, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), afirma que a proibição era inócua, já que outras leis vedam a contratação sem concurso. Ele estuda a reintrodução da questão das vantagens na lei Votos válidos . O que foi aprovado Foi eliminado o artigo que transformava em inválidos os votos em branco nas eleições para deputado e vereador . Quem ganha Ninguém. PSDB e PFL pressionaram pelo fim do artigo, pois temiam que a medida beneficiasse os pequenos partidos. Levantamento feito com dados do TSE, porém, demonstra que o efeito da mudança é inexpressivo Outros pontos do projeto . Sobras de campanha Devem ser destinadas exclusivamente aos institutos de formação política ligados aos partidos . Censura No artigo que proíbe críticas a candidatos em programas de TV, foi aberta a exceção para "programas jornalísticos e debates políticos" . Pesquisas Institutos de pesquisa contratados por partidos não poderão prestar serviços a órgãos de imprensa * O projeto precisa ainda ser aprovado no plenário do Senado e voltar a ser votado na Câmara Texto Anterior: O caminho da lei Próximo Texto: A Folha ontem na opinião do leitor Índice |
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