São Paulo, sábado, 13 de setembro de 1997 |
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ACM critica lei que abranda pena de sequestro
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado Luiz Estevão e o secretário da Segurança do Distrito Federal, Roberto Aguiar, criticaram o projeto de lei do governo que permite o abrandamento da pena de sequestradores."Acho terrivelmente grave que o governo e o Congresso dêem guarida para facilitar a soltura de criminosos como esses de sequestro, que deveriam ser punidos exemplarmente e não com facilidades", afirmou o senador. Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, a "toque de caixa", numa sessão esvaziada e sem discussão, 26 projetos de lei, entre eles essa proposta, enviada pelo governo em 1995. Já aprovado pela Câmara, esse projeto permite que o condenado por sequestro e outros crimes hediondos cumpra metade da pena em regime aberto. A justificativa apresentada pelo ex-ministro da Justiça Nelson Jobim foi a necessidade de dar "esperança de liberdade" ao condenado, para combater motins e rebeliões. ACM disse que o plenário do Senado não pode aprovar esse projeto, "que atenta contra os direitos humanos". Segundo ele, o Congresso não pode transigir com autores desses "crimes torpes". Luiz Estevão disse que "quem sequestra tem de ser alijado do direito de desfrutar de liberdade. Do contrário, todos os indivíduos se tornam reféns de sequestradores". O secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, Roberto Aguiar, disse ter ficado perplexo com o projeto. "Sequestro é algo que ataca o tecido ético da sociedade", afirmou. Críticas à PM A notícia do desfecho do sequestro de Cleucy Estevão foi comemorada no plenário do Senado, ao mesmo tempo em que os senadores condenavam a participação de policiais militares no crime. "Acho que a violência no Brasil toma força por essa falsa defesa de direitos humanos, que, na realidade, é contra o direito de vida de pessoas como a filha de Luiz Estevão, vítima de torpe violência. Nós temos de fazer um trabalho conjunto, inclusive limpando o aparelho policial do Brasil, que é sujo", disse ACM. "A filha de um deputado é sequestrada por policiais militares, o que demonstra mais uma vez que as PMs se encontram em processo de falência, infestadas de bandidos, que se transformaram de defensores da lei em criminosos", disse Jefferson Peres (PSDB-AM). Edison Lobão (PFL-MA) afirmou ser "entristecedor" ver a própria polícia participando de sequestros, como o do menino Ives Yoshiaki Ota, 8, assassinado no cativeiro, em São Paulo. Texto Anterior: Justiça comum fará julgamento Próximo Texto: FRASES Índice |
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