São Paulo, quinta-feira, 18 de setembro de 1997 |
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Entenda a polêmica da Lei Kandir -A Lei Kandir, aprovada em setembro de 96, acaba com a cobrança do ICMS nas exportações e desonera do mesmo imposto as compras de máquinas e equipamentos O objetivo é aumentar a competitividade dos produtos brasileiros destinados à exportação e incentivar a modernização do parque industrial do país -Como o ICMS é um imposto estadual, a lei estabeleceu compensação pelas perdas na arrecadação. A compensação termina em 2002 -Para 97, a lei previu perdas máximas de R$ 3,6 bilhões para todos os Estados. No próximo ano, perda seria de R$ 4,4 bilhões O que diz o Planejamento -O ministro Antônio Kandir afirma que o governo nunca prometeu aos Estados que a compensação das perdas provocadas pela lei seria integral -Segundo Kandir, os valores previstos na lei são o teto máximo para compensação. O valor real depende do comportamento da arrecadação do Estado -O objetivo da lei é impedir que a receita do Estado seja menor que um período anterior à entrada em vigor da lei (julho de 95 a junho de 96), acrescida de 3%. Só há compensação se há perda de arrecadação -Kandir diz que a arrecadação do ICMS em São Paulo cresceu 4% depois que a lei entrou em vigor em relação ao período imediatamente anterior à ela. Por isso, não teria havido perdas O que diz Covas -O governador Mário Covas diz que em duas reuniões com os governadores o presidente FHC afirmou que os Estados não teriam perdas com a lei e seriam compensados integralmente -Covas afirma que o compromisso assumido pelo presidente é a compensação integral. Essa posição foi desvirtuada pela fórmula de cálculo prevista na lei -Para o governador, as perdas são claras. Se não existisse a lei, o Estado estaria arrecadando 4,65% a mais de ICMS, o que corresponderia neste ano a R$ 800 milhões (sem contar a parte repassada aos municípios) -O governador diz que a lei prejudica os Estados que fizeram esforço para aumentar a arrecadação. Texto Anterior: Tucanos vão pedir mais verba para Estados Próximo Texto: Mato Grosso cobra flexibilidade Índice |
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