São Paulo, quinta-feira, 18 de setembro de 1997
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As propostas do governo

-Estabelecimento de prazo para a vigência das atuais regras constitucionais que vinculam a receita de impostos a determinados gastos, como os percentuais mínimos de despesa em saúde e educação
-Extinção do IPI, ICMS, ISS, CSLL, Cofins e PIS/Pasep
-Manutenção do IOF, Imposto de Importação e Imposto de Exportação (impostos regulatórios)
-Manutenção do Imposto de Renda, com ajuste de alíquotas devido à extinção da CSLL
-Criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, incidindo sobre bens e serviços, com alíquota única e inferior às atuais alíquotas do ICMS
-Criação do Imposto sobre Vendas a Varejo, incidente sobre mercadorias (competência estadual) e serviços (competência municipal), com alíquota única e uniforme sobre todos os produtos
-Criação da "Excise Tax", estadual, incidente sobre a venda ao consumidor final de produtos como fumo, bebidas, telecomunicações, energia e combustíveis
-Fim da CPMF

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