São Paulo, sexta-feira, 19 de setembro de 1997 |
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A proposta do governo para a reforma tributária Objetivos gerais Segundo o governo 1. Eliminar a estrutura obsoleta e a complexidade do modelo atual 2. Harmonizar o sistema tributário com os da maioria dos países desenvolvidos 3. Reduzir o peso da tributação sobre a produção 4. Preservar a atual carga tributária. Aumentos de arrecadação viriam do aumento da base de tributação e da simplificação do sistema 5. Manutenção da atual proporção de dinheiro destinado à União, Estados e municípios Impostos a serem criados Imposto sobre Valor Agregado Como seria Incidiria sobre o consumo de bens e serviços, com aplicação de alíquota única e inferior às do atual ICMS. Recolhido pelo governo federal A justificativa do governo Permitiria a eliminação de tributos que incidem em cascata sobre setores produtivos, o fim da guerra fiscal entre Estados, unificaria as alíquotas interna e interestadual e harmonizaria a tributação brasileira com relação a de outros países Imposto sobre Vendas a Varejo Como seria Quando cobrado sobre mercadorias, seria de competência estadual. Quando cobrado sobre serviços, de competência municipal. Teria alíquota única A justificativa do governo Manteria a arrecadação de Estados e Municípios, que teria duas de suas fontes de receita eliminadas -o ICMS e o ISS "Excise Tax" Como seria De competência exclusiva dos Estados, incidiria sobre a venda ao consumidor final apenas de alguns bens, como fumo, bebidas, telecomunicações, combustíveis, energia A justificativa do governo Permitiria a cobrança sobre consumo de bens que contam com elevada capacidade de arrecadação e dificulta a sonegação. Seria de competência estadual Impostos e contribuições a serem eliminados 1. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cujos recursos vão para Estados e municípios 2. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), federal 3. ISS (Imposto sobre Serviços), municipal 4. CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), federal 5. Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), federal 6. PIS/Pasep, federal 7. CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), federal Impostos a serem mantidos 1. IR (Imposto de Renda), federal 2. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), federal 3. II (Imposto de Importação), federal 4. IE (Imposto de Exportação), federal São necessários 308 votos na Câmara para aprovar a reforma No Senado 49 votos são precisos para passar a proposta Fonte: Proposta apresentada pelo ministro-interino da Fazenda, Pedro Parente Texto Anterior: Proposta não inclui idéia do próprio FHC Próximo Texto: TCU vê 'indício de irregularidade' em obras do 'Brasil em Ação' Índice |
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