São Paulo, segunda-feira, 28 de dezembro de 1998 |
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Pagamento de multas ao INSS até quarta tem redução de 80% Desconto só será concedido para quem quitar dívida à vista MARCOS CÉZARI
As contribuições até a competência junho de 94 terão desconto de 80%. Para as de julho de 94 a março de 97 o desconto é de 50%. A redução da multa se aplica às seguintes contribuições: cota patronal, inclusive as arrecadadas pela Previdência para terceiros; descontada dos empregados e do trabalhador avulso; referente à comercialização de produtos rurais; do empregador e do empregado domésticos; e dos segurados empresários, autônomos e equiparados (neste caso específico, devidas a partir da competência maio/95). O acordo do governo com o Congresso Nacional para o fim da imunidade das entidades filantrópicas retirou do texto da medida provisória nº 1.729, de 2 deste mês, entre outros itens, o reajuste de 100% das multas sobre as contribuições previdenciárias pagas com atraso. O reajuste deveria entrar em vigor somente em 3 de março. Ao votar a MP, o Congresso Nacional aprovou apenas alguns de seus itens, pois a maioria foi retirada do projeto original, inclusive o que dobrava o valor das multas. Assim, os contribuintes (empresas, autônomos, domésticos etc.) que atrasarem o pagamento das contribuições continuarão sujeitos às multas de 4% a 50%. Se a contribuição for paga dentro do mês do vencimento, a multa é de 4%. Se for paga no mês seguinte, é de 7%; no segundo mês após o vencimento, será de 10%. Texto Anterior: Bombardier fecha acordo de US$ 585 mi Próximo Texto: Fed deverá cortar taxa de juro em 99 Índice |
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