Melhor do que reduzir a idade penal, proposta que divide a opinião pública, é cumprir as medidas já previstas no ECA

A SOLUÇÃO PARA o problema da pequena retenção de criminosos de menor idade não precisa de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faz com que a má decisão de senadores ontem, protelando por pelo menos mais 45 dias a aprovação ou recusa da idade penal de 16 anos, resulte positiva. Além de desnecessária, a votação levaria para o plenário, com resultado imprevisível, a divergência que tumultuou a Comissão de Constituição e Justiça e impediu a votação.
Melhor do que a redução da idade penal, que divide a opinião pública com fortes razões de ambos os lados, é dar cumprimento ao ECA, primeiro, destinando o menor autor de crime hediondo a uma "unidade socioeducativa" e, assim, atendendo à restrição de lançá-lo aos 16 anos nos presídios de adultos. Em segunda etapa, quando completada a maioridade, como o crime não estará prescrito, submeter o já maior às avaliações da psicologia e às decisões dos juízes apropriados, sobre a necessidade e o tempo penal de impedi-lo do convívio ameaçador com a população. Aos menores e aos maiores, portanto, o tratamento que a lei atual lhes prescreve.
Imobilizada pela incapacidade de decidir, em vez de votar o relatório do senador Demóstenes Torres, favorável à redução da idade penal, a Comissão criou outra comissão, reduzida, para opinar sobre o relatório. O que não promete solucionar as divergências paralisantes, a menos que as duas correntes adotem a improvável atitude de submeter-se ao relatório da pequena comissão. Se a Câmara, que também aprecia um rol de possíveis medidas de segurança pública, não chegar primeiro.

Razão do medo
O acontecido ao ministro Guido Mantega, posto entre vítimas de assalto residencial que não o registraram na polícia paulista, reproduz uma situação complicada que ocorre há muito, com conhecimento das autoridades de segurança, mas sem providência alguma.
As estatísticas podem registrar o contrário, mas os assaltos a residências, com moradores e visitantes feitos reféns, são muito comuns em São Paulo. O medo de denunciá-los à polícia, quase uma norma entre as vítimas, é natural e justificável. Os bandos criminosos, obviamente conhecedores dos endereços de seus denunciantes, representam um risco de vingança que atinge toda a família roubada.
Não há de ser difícil a criação de um procedimento que, de uma parte, reconheça a sensatez da proteção familiar e, de outra, não facilite a impunidade para novos crimes. O atual secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, por exemplo, é capaz de criar em pouco tempo um processo de registro indevassável.
Protegidos por sua capacidade de aumentar a ferocidade, os assaltantes residenciais só tendem a multiplicar-se. E a lembrar, cada vez mais, que a impunidade tem mais caminhos do que os tão notórios.


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