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RIO GRANDE DO NORTE
Promotoria acusa Legislativo de nomeações por ato secreto
DA AGÊNCIA FOLHA
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte acusa a
Assembleia Legislativa do
Estado de ter nomeado servidores efetivos por meio de
"atos secretos".
Segundo a Promotoria, as
nomeações não foram publicadas no "Diário Oficial"
nem informadas ao TCE
(Tribunal de Contas do Estado) e ferem a Constituição,
que exige concurso público.
Entre os beneficiados, segundo o Ministério Público,
estão o filho de um ministro
do TST (Tribunal Superior
do Trabalho), um genro da
governadora Wilma de Faria
(PSB) e parentes de conselheiros do TCE, de deputados e de ex-deputados.
Segundo a Promotoria, 193
pessoas foram nomeadas entre 1990 e 2003. Algumas recebem salários acima de R$
20 mil. Desde o ano passado,
o Ministério Público propôs
21 ações pedindo exoneração
e a restituição dos salários.
Em quatro processos a
Justiça considerou que as
ações foram propostas após
o prazo de prescrição, que é
de cinco anos. A Promotoria
vai recorrer.
Paulo de Tarso Fernandes,
consultor jurídico da Assembleia, diz que os atos não são
secretos, pois foram publicados no boletim oficial do Legislativo. De acordo com ele,
não havia necessidade de publicação no "Diário Oficial".
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