DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Receita Federal conta com o temor dos sonegadores em relação aos projetos de lei em tramitação no Congresso para aumentar a arrecadação no ano que vem.
Os cálculos feitos em conjunto pelos técnicos da Receita Federal e da Comissão Mista de Orçamento do Congresso apontam um aumento de 5% na arrecadação em 2001, o que corresponde a R$ 8 bilhões.
Desse valor, R$ 6 bilhões ficariam com a União, que irá usá-los para garantir o aumento do salário mínimo e as emendas dos parlamentares.
O restante seria dividido entre Estados, Distrito Federal e municípios.
Mas não há garantia de que a arrecadação extra realmente atinja esse valor, já que a comissão e a Receita utilizam apenas estimativas.
Esse acréscimo na receita está atrelado à aprovação de três projetos de combate à sonegação e à elisão fiscal (uso de brechas da lei por empresas para pagar menos impostos do que deveriam) que estão em tramitação. Mas os principais itens desses projetos precisam ser regulamentados para entrar em aplicação.
O relator da comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO), afirma que os técnicos da Receita consideram o medo a principal arma para aumentar a arrecadação. "Os sonegadores começarão a pagar mais impostos porque sabem que terão mais chance de ser apanhados. E, se forem apanhados, terão de responder a processo e pagar multa. O prejuízo será maior", afirmou o relator.
Para ele, a estimativa de aumento da arrecadação é "até conservadora".
"Há estudos da comissão que mostram que a arrecadação pode atingir R$ 11 bilhões, mas nós optamos por um cálculo conservador."
Mas o deputado Roberto Brant (PFL-MG) acha "uma irresponsabilidade" atrelar o aumento do mínimo a uma receita incerta. "Sou a favor de quebrar o sigilo, mas votar o projeto correndo como fonte de receita orçamentária é irresponsabilidade."
Na avaliação dos técnicos da comissão, a aprovação da nova lei deve aumentar a arrecadação efetiva a partir de 2002. O combate à elisão fiscal, por exemplo, precisa de leis que o regulem, o que inviabiliza sua aplicação já em 2001.
Outro ponto da reforma no Código Tributário, a instituição do Imposto de Renda mínimo, também precisa de regulamentação, o que também deve empurrá-la para 2002.
Outros pontos são considerados pouco eficientes no aumento da arrecadação, principalmente no substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN) ao projeto de quebra de sigilo bancário.
O parecer de Ney Lopes prevê que um juiz tem 72 horas para analisar um pedido de quebra de sigilo, mas não aponta consequências para quem não respeitar o prazo.
Desse modo, um juiz poderá postergar indefinidamente uma quebra de sigilo.
(OTÁVIO CABRAL e LUIZA DAMÉ)


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