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IMPRENSA
Congressistas divergem sobre nova lei para direito de resposta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Até e se o Congresso editar
uma lei criando regras para o
direito de resposta a quem se
sentir prejudicado por reportagem jornalística, os juízes de todo o Brasil terão de
observar alguns parâmetros
presentes no voto do relator
da ação no STF (Supremo
Tribunal Federal) que revogou a Lei de Imprensa, ministro Carlos Ayres Britto.
A corte revogou ontem a
lei (nº 5.250/67), criada no
regime militar (1964-1985),
que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a "blindagem" de autoridades contra o trabalho
jornalístico.
O principal parâmetro estipulado por Ayres Britto é
baseado na Constituição e
diz que a resposta de quem se
sentiu agredido pela imprensa tem que ser proporcional
à reportagem publicada, assim como a indenização ao
dano sofrido.
O relator também diz, em
seu voto, que os valores da
indenização não devem ser
"exacerbados" e, no caso de
agentes públicos, têm que
ser "módicos".
"A excessividade indenizatória já é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa; segundo, esse carregar nas cores da
indenização pode levar até
mesmo ao fechamento de
pequenos e médios órgãos de
comunicação social, o que é
de todo impensável num regime de plenitude da liberdade de informação jornalística", disse Ayres Britto.
Congressistas estão divididos sobre a necessidade de
uma nova lei que trate do direito de resposta. Um projeto
neste sentido já tramita na
Câmara desde 1992 e está
pronto para ser votado no
plenário desde 1997.
Para o presidente da Casa,
deputado Michel Temer
(PMDB-SP), e para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),
autor da ação julgada no Supremo, o caso está encerrado. "Não existe vácuo, porque o direito de resposta está
assegurado na Constituição
e o direito de requisitá-lo no
Código Civil", disse Miro.
A opinião é a mesma do líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP):
"Quanto menos lei melhor".
Já o líder do PT na Casa,
Cândido Vaccarezza (SP),
defende que seja feita uma
lei de imprensa moderna,
que trate não só do direito de
resposta, mas de outros temas sobre imprensa.
O presidente Lula, por sua
vez, disse ontem no Rio que
não sabia da revogação da lei.
"Eu não sabia, não. Acho que
não existe vácuo, o que nós
precisamos garantir é a manutenção da total liberdade
de imprensa. A gente pode
gostar, não gostar, mas a liberdade de imprensa é o que
garante a consolidação do
processo democrático."
(FELIPE SELIGMAN E MARIA CLARA CABRAL)
Colaborou a Sucursal do Rio
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