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O presidente Fernando Henrique Cardoso atacou ontem os governos estaduais e municipais que fizeram emissão irregular de títulos para pagamento de precatórios, menos de 24 horas depois de o Senado aprovar, com apoio do governo, a federalização da dívida da Prefeitura de São Paulo.
"Aprovaremos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é fundamental para que não haja esses precatórios, esses endividamentos sem fim, que, no passado, alguns Estados e algumas prefeituras fizeram e que terminam sempre por serem pagos pelo Tesouro Nacional, ou seja, pelo povo, pelo contribuinte", disse FHC, durante cerimônia no Palácio do Planalto que comemorou o quinto ano do Plano Real.
A lei mencionada está sendo examinada pelo Congresso e prevê regras para equilibrar as contas de União, Estados e municípios. O governo não precisaria dela, porém, para se negar a assumir títulos paulistanos irregulares no valor de R$ 6 bilhões.
O presidente fez a declaração quando discursava sobre a necessidade da votação das reformas no Congresso. Ele disse que o governo não vai ser "prisioneiro" de acordos para aprovar as propostas.
"Nada disso (a aprovação das reformas pelo Congresso) será feito com a idéia de que o governo é prisioneiro de alguma decisão que dependa de acordos aqui ou ali. O governo não se sente prisioneiro de nada, a não ser do interesse popular, a não ser do interesse nacional", afirmou FHC.
O presidente citou como prioritárias as reformas tributária, judiciária, política e previdenciária.
"O Brasil tem sede de realizações. E realização não se faz com palavras, mas com ação", disse.
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), se reuniu ontem com o ministro Pedro Malan (Fazenda) para discutir detalhes da federalização da dívida de R$ 670 milhões do Estado com o instituto de previdência dos servidores catarinenses.
O valor será incluído no acordo de renegociação de dívidas que Santa Catarina assinou com a União no ano passado.
Amin terá de assinar um contrato aditivo -que só será oficializado depois de passar pela análise do Senado.
A federalização da dívida com o Ipesc (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) foi autorizada pelo Senado em 98, mas o Ministério da Fazenda, na época, se recusou a incluir o débito no acordo de renegociação, alegando impedimentos técnicos.

Articulações
O novo acordo só saiu graças a articulações políticas de Amin e do presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). Há duas semanas, eles acertaram a federalização em uma reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso e integrantes da equipe econômica, no Palácio da Alvorada.
O acordo foi fechado pouco depois que o Senado vetou a federalização de cerca de R$ 560 milhões em títulos irregulares de Santa Catarina que, apesar de emitidos, não haviam chegado ao mercado.
O contrato aditivo deve enfrentar resistências no Senado, principalmente do PMDB e dos partidos de oposição.
"Se isso sair, no dia seguinte estarei pedindo o mesmo tratamento para Sergipe", disse o senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
O prefeito do Rio, Luiz Paulo Conde (PFL), esteve ontem no Ministério da Fazenda para assinar a federalização de R$ 2,65 bilhões em títulos. O município está refinanciando a dívida com prazo de 30 anos.


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