A reação das companhias às ordens técnicas do Conac de redistribuir as linhas aéreas tem a lei ao seu lado

AS MEDIDAS determinadas para desanuviar a crise da aviação comercial indicam a adoção de um curioso método: o de recorrer à desordem a título de fazer o reordenamento.
A redistribuição radical das linhas aéreas, com a finalidade de desafogar o aeroporto de Congonhas, foi determinada pelo Conac (Conselho Nacional da Aviação Civil), a isso induzido pelo ministro Nelson Jobim. Mas o Conac é apenas "órgão auxiliar de consulta", como outros conselhos. E, portanto, desprovido de poder legal para determinar a composição da rede de linhas aéreas, ou qualquer outra providência executiva. Por lei, tal atribuição é exclusiva da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil), que também por lei é dotada de autonomia para determinar as normas operacionais da aviação civil. Autonomia, logo, sem subordinação ao Conac.
Em relação à Anac e seus poderes e atribuições legais, pode-se dizer do ministro da Defesa o mesmo dito a respeito do Conac. Daí a frase irritada que custou tanto ao então ministro Waldir Pires na imprensa, quando se isentou de responsabilidade sobre o tráfego aéreo com a recomendação aos jornalistas: "Leiam a lei, leiam a lei".
O ministro Nelson Jobim não está sujeito à mesma recomendação. Mas está, ou deve estar, sujeito à lei. Assim como os outros que, integrantes do Conac, extravasem os poderes do conselho e os seus próprios. As empresas aéreas estavam em situação frágil, dado o abuso das conexões lucrativas com que inflaram Congonhas e contribuíram muito para a crise. Mas sua reação às ordens técnicas do Conac tem a lei ao seu lado. O governo, não.

Proteção ampliada
Mais de uma vez em seus depoimentos e entrevistas, sempre valiosos pela franqueza e desembaraço incomuns, o brigadeiro José Carlos Pereira deixou clara a existência de injunções políticas e pessoais que sustaram, ou deformaram, providências por ele desejadas na Infraero. No bom depoimento à CPI do Apagão, terça-feira na Câmara, disse o brigadeiro que só no caso de "ser louco" suporia ter força política para demitir a diretora de engenharia da Infraero, Eleuza Terezinha, de cuja política favorável à construção de shoppings, em vez de melhorias técnicas, discordou sempre.
Em nenhuma das referências às injunções deformadoras, nem mesmo diante dos deputados da CPI, o brigadeiro foi indagado sobre as fontes das nomeações e da proteção. Eleuza Pinto e seus shoppings já foi encontrada como peça irremovível pelo brigadeiro Pereira ao assumir a Infraero do primeiro para o segundo mandato de Lula.

Aguarde-se
Por falar em nomeações, Lula parece ter resistido à de Luiz Paulo Conde, por longo meio ano, só para tornar mais degradante a sua capitulação agora. Passa a ser co-responsável pela resposta, que um dia aparecerá, sobre os motivos da exigência do PMDB-RJ para a entrega de Furnas ao atual secretário de Cultura do governo fluminense. A resposta não será boa.


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