Segundo presidente do TSE, extensão de benefício pode ser considerada fraude à Carta

Oposição deverá questionar a legalidade da medida no STF; lei proíbe o governo de criar e ampliar programas sociais em ano eleitoral

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Líderes da oposição e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, questionam a legalidade da medida provisória que estende os benefícios do Bolsa Família para jovens de 16 e 17 anos.
Mello acredita que mesmo que a MP tenha sido editada ainda em 2007, ela poderá ser considerada pelo tribunal uma fraude à Constituição por ter sido feita, diz ele, "no apagar das luzes". A medida foi publicada no último sábado, em edição extra do Diário Oficial, entre o Natal e o Réveillon.
"Não posso antecipar o juízo do colegiado, mas [a MP] corre o risco de ter problemas", disse.
Já oposicionistas prometem questionar o Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da MP por acreditarem que a atitude foi uma forma de o governo burlar a lei nº 11.300, que proíbe a gestão pública de criar e ampliar programas sociais e de distribuir benefícios em ano eleitoral.
Outra reclamação é que a extensão do programa já estava prevista em projeto parado no Congresso, o que demonstraria que a medida não tem urgência.
"O governo está entrando em rota de colisão com o TSE, com mais um gesto de esperteza. Sem dúvida vamos questionar a legalidade desse fato", disse o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia. "A MP se transformou em um vício, com sérios prejuízos ao Parlamento. Agora querem usar uma MP para praticar atos ilegais", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio.
Integrantes do governo, do outro lado, afirmam que a MP foi editada apenas para se adequar às novas regras do TSE. "Não tem nada de ilegal nisso, pelo contrário, a medida é um ato para que fique tudo dentro da legalidade", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES).
(MARIA CLARA CABRAL E ANGELA PINHO)


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