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Lei que embasou refúgio é constitucional, diz Tarso
STF deve decidir até março se revisa leis sobre extradição ou arquiva processo de Battisti
Para acompanhar decisão, governo da Itália manda embaixador retornar ao Brasil; Parlamento Europeu discute o caso nesta quinta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro da Justiça, Tarso
Genro, defendeu ontem a constitucionalidade da lei 9.474, de
1997, que embasou a decisão de
dar refúgio a Cesare Battisti. A
lei, que criou o Conare (Comitê
Nacional para os Refugiados),
define os mecanismos para a
concessão do benefício.
"Temos uma lei que defere ao
ministro da Justiça o poder de
conceder o refúgio, essa lei está
vigente, e ao Supremo Tribunal
Federal cabe decidir se ela é
constitucional ou não", disse
Tarso, após representar o presidente Lula em cerimônia no
STF que abriu os trabalhos do
Judiciário no ano.
Battisti foi condenado a prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas
quando integrava o PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Passou anos foragido
na França e, quando estava para ser extraditado, fugiu para o
Brasil, onde foi preso, em 2007.
Segundo o presidente do
STF, ministro Gilmar Mendes,
o tribunal deve analisar até o
início de março o caso Battisti,
que continua preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
"Entendo que não há nenhum vício constitucional na
lei", completou o ministro da
Justiça. "Agora, o Poder que
tem o dever de dizer se uma lei
é inconstitucional ou não, não é
o Executivo, é o Judiciário."
A concessão do refúgio ao italiano deveria, em tese, anular o
processo de extradição, no Supremo, solicitado pelo governo
da Itália. Mas o STF irá discutir
a competência do Executivo
em definir se o crime cometido
por um estrangeiro é comum
ou político -e a consequente
influência da decisão nos processos de extradição.
Embaixador
A chancelaria italiana anunciou ontem que seu embaixador em Brasília, Michele Valensise, está de volta ao país depois
de ter sido chamado a Roma na
semana passada para prestar
esclarecimentos sobre todo o
processo de Battisti. Ele acompanhará os trabalhos no STF.
O Parlamento Europeu
anunciou ontem que modificou
sua agenda para estudar o caso
do italiano "com urgência", na
próxima quinta-feira. A iniciativa do órgão, que se reunirá na
França, é uma resposta à solicitação do ministro italiano de
Relações Exteriores, Franco
Frattini, à União Europeia de
"apoio político" para a extradição do ex-militante.
Na última semana, o bloco
havia negado o pedido do ministro por "não ter competência para intervir na questão bilateral entre Brasil e Itália".
"Se o Brasil não consertar esse erro, as relações bilaterais
correm perigo", afirmou Roberto Maroni, ministro de Interior. Para ele, "Battisti é tudo
menos um prisioneiro político
que necessita de proteção".
(LUCAS FERRAZ)
Colaboraram ANDRÉA MICHAEL , da Sucursal
de Brasília, e ELIANE CANTANHÊDE , colunista
da Folha
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