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Supremo assegura a advogados acesso aos autos dos processos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Supremo Tribunal Federal
aprovou ontem, na primeira
sessão do ano judiciário, súmula vinculante que assegura a advogados "acesso amplo" a documentos que as autoridades
responsáveis por investigações
incluírem nos inquéritos.
Continua vedado permitir
aos interessados conhecer o
teor de diligências que ainda
estiverem em curso, uma ressalva que busca assegurar a eficácia da apuração e o interesse
público contra crimes.
Agora, quando não tiverem
acesso ao que consta da investigação contra seus clientes, os
advogados poderão recorrer diretamente ao Supremo, por
meio de um instrumento jurídico chamado reclamação. Antes da aprovação da súmula, tinham de percorrer todas as instâncias da Justiça até chegar à
corte, usando habeas corpus.
Com parecer contrário da
Procuradoria Geral da República, o Supremo aprovou a edição
da súmula por 9 votos, seguindo o relator, Carlos Alberto Direito, contra 2, dos ministros
Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que entenderam ser inoportuno tratar o assunto por
meio desse instrumento.
A posição dos votos contrários converge com o entendimento da ANPR (Associação
Nacional dos Procuradores da
República), que atuou no processo como entidade interessada no caso. "Essa súmula é um
desastre para a persecução penal. Dirige-se ao interesse dos
criminosos do colarinho branco", disse Antonio Carlos Bigonha, presidente da associação.
Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello defendeu, além do acesso aos autos, o
direito de tirar cópia dos documentos como meio de realização plena do direito à defesa.
O assunto chegou ao Supremo por iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
que ontem foi representada na
seção pelo advogado Alberto
Toron. Segundo Toron, ainda é
possível que autoridades responsáveis por investigação tentem deixar fora dos autos partes da investigação para se beneficiar do efeito surpresa contra os investigados. "Mas, se isso ocorrer, agora podemos recorrer diretamente ao STF",
afirmou.
(ANDRÉA MICHAEL)
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