DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de vincular as coligações partidárias na disputa pela Presidência da República às alianças estaduais sofreu ontem duas derrotas no Congresso.
O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo anulando a decisão do tribunal e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara considerou constitucional projeto semelhante apresentado pelo deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), que havia sido arquivado pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG).
Os projetos terão ainda de passar por votações antes de serem aprovados definitivamente. O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), anunciou que vai entrar com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto de decreto legislativo, depois de a proposta passar por todas as etapas no Congresso.

Usurpação
Na defesa dos projetos, congressistas argumentam que o TSE usurpou atribuição do Legislativo ao decidir sobre assunto que deveria ser tratado por lei elaborada por deputados e senadores.
Congressistas consideram que a decisão do tribunal favoreceu o pré-candidato tucano à Presidência, José Serra, forçando apoio de outros partidos ao ex-ministro, e prejudicou a pré-candidata pefelista, Roseana Sarney, governadora do Maranhão.
O PFL reconhece que a pré-candidata está sendo pressionada a desistir da eleição para a Presidência da República para facilitar os acordos regionais na disputa pelos governos nos Estados, pelas vagas de deputados federais e estaduais e de senadores.

Simbolismo
A aprovação pelo plenário do Senado do projeto do senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, foi simbólica. Três senadores manifestaram publicamente seus votos contrários: Sebastião Rocha (PDT-AP), Carlos Patrocínio (PTB-TO) e Geraldo Melo (RN), líder do PSDB.
O líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN), votou a favor da proposta para, segundo ele, sinalizar ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pensamento do Congresso.
Há no Supremo ações questionando a constitucionalidade da decisão do TSE, sob argumento de que a Constituição garante liberdade de organização partidária e que as regras eleitorais só podem ser alteradas um ano antes de entrarem em vigor. O Supremo está dividido em relação ao assunto.
O projeto do Senado segue para apreciação da Câmara. A decisão da CCJ contrária ao arquivamento do projeto da Câmara terá ainda de passar pelo plenário, onde há 22 medidas provisórias impedindo a votação de qualquer outra proposta.
Há ainda outro projeto semelhante apresentado pelo PT e também arquivado por Aécio, aguardando julgamento da CCJ.


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