MAURO ALBANO
DA AGÊNCIA FOLHA

O governo de Sergipe assinou termo de compromisso que concede vários benefícios para a instalação da cervejaria Guararapes, que tem como proprietário Ricardo Barreto Franco, filho do governador Albano Franco (PSDB).
Entre os benefícios está a autorização para usar águas do rio São Francisco na produção de cerveja.
O acordo já é alvo de inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República, que questiona a promessa do governo de captar água do rio, uma bacia federal, e o fato de a empresa ser identificada no documento sem CGC ou registro na Junta Comercial.
Ricardo Franco diz que a empresa foi constituída em março, apesar de a informação não estar no termo de compromisso.
Pelo documento, o governo ainda se compromete a "manter Guararapes permanentemente a salvo de quaisquer procedimentos ou processos".
A cervejaria deve ser instalada no distrito de Propriá (a 101 km de Aracaju), em um terreno de 35 hectares doado pelo Estado. O projeto seria concluído em duas etapas, com investimento estimado da empresa de R$ 45 milhões a R$ 55 milhões na primeira etapa.
Os valores que o governo estadual vai investir não são especificados no documento, que cita, no entanto, o compromisso de o Estado fazer a terraplanagem do terreno e instalar adutora.
O acordo isenta a Guararapes de apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente por se localizar em distrito industrial. Cabe também ao Estado construir um trevo de acesso entre a BR-101 e Propriá, entre outras obras. O vereador de Aracaju Antônio Gois (PT) entrou com representação na Procuradoria contra o acordo.
Para o advogado constitucionalista Walter Ceneviva, o fato de a empresa ser do filho do governador "pode ser posto em dúvida eticamente, mas não há impedimento legal, pois o benefício é para a empresa, não para o filho".



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