EMANUEL NERI
da Reportagem Local

Dois contratos no valor de R$ 46,3 milhões, entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) de São Paulo e as empresas Gocil e Power, foram considerados ontem irregulares pela 2ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O TCE considerou que há vícios no processo licitatório que escolheu as empresas -uma delas, a Power, pertence a Antônio Dias Felipe, amigo e financiador da campanha de Mário Covas ao governo paulista em 94. Os contratos são para serviços de vigilância.
A CDHU informou apenas não ter sido ainda intimada pelo TCE. "Cabe à empresa recurso tempestivo (oportuno) ao Tribunal Pleno (plenário do TCE), após a publicação do acórdão (publicação da decisão em Diário Oficial)."
O relator dos processos, Roque Citadini, diz que o edital de licitação fez "exigência exagerada" de qualificação econômico-financeira que limitaram a competitividade da concorrência. Uma delas é capital mínimo de R$ 3 milhões.
"Isso pode ter restringido e dirigido a licitação para poucas empresas", diz. Das 23 empresas que retiraram o edital, só três apresentaram proposta -uma foi desclassificada, restando Gocil e Power.
Cada uma das empresas ficou com uma fatia do serviço licitado. O contrato da Gocil é no valor de R$ 27,8 milhões; o da Power, de R$ 18,5 milhões. O TCE também considerou que o valor dos contratos está acima dos preços de mercado.

Mais caro
O TCE afirma que o custo homem/hora dos dois contratos, de R$ 8,95, é 40% superior ao preço estabelecido em contrato anterior para igual serviço com a CDHU, que era de R$ 6,41 homem/hora.
Para o TCE, os R$ 8,95 do contrato são mais que o dobro dos R$ 4,12 homem/hora que constam de tabela da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, usada como referência para o mesmo serviço.
O TCE também aplicou multa de R$ 158,60 -referente a 20 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)- a Goro Hama, presidente da CDHU. Igual multa foi aplicada a outro diretor da estatal.
Por assinar contratos irregulares, Hama já tinha sido multado pelo TCE em R$ 5.075,20, junto com outro diretor da CDHU. A Folha revelou suspeita de superfaturamento de R$ 3,9 milhões na compra de terrenos pela CDHU.



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