FERNANDO GODINHO
da Sucursal de Brasília

O mercado cativo de títulos públicos criado pelo governo na lei orçamentária deste ano vai acabar. A decisão foi tomada ontem pelos partidos governistas e de oposição, na Comissão de Orçamento do Congresso.
Conforme reportagem publicada pela Folha no último domingo, o governo determinou, na proposta orçamentária para 2000, que fundos e autarquias gastassem cerca de R$ 4 bilhões em recursos próprios na compra de títulos do Tesouro Nacional.
A medida afetava o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o Banco Central, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, o Fundo de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização e o Fundo de Garantia à Exportação.
Os partidos de oposição vinham alegando que a estratégia do governo era inconstitucional e conseguiram demonstrar isso ontem, na comissão. O acordo fechado com o governo prevê que o dinheiro continuará no orçamento dessas instituições, mas não será obrigatoriamente destinado à compra de títulos.
Os recursos serão depositados no BC e só poderão ser gastos por meio de créditos suplementares, que deverão especificar a despesa.
A oposição, por meio do deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), apontou que a maioria dos recursos carimbados pelo governo para a compra de títulos seria gerada pela cobrança de taxas por essas instituições.
Como esse dinheiro só pode ser usado para ressarcir os custos dos serviços prestados mediante a cobrança das taxas, ficou demonstrado que a utilização dele na compra de títulos seria ilegal.
Além disso, Miranda demonstrou que as entidades e autarquias não têm a atribuição de adquirir papéis do governo.
No caso do BC, o argumento da oposição foi reforçado pelo artigo 164 da Constituição, que impede a instituição de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
A emenda constitucional que cria a DRU (Desvinculação de Receitas da União) começa a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira. A DRU desvincula 20% das receitas da União. Sua criação é fundamental para a aprovação da lei orçamentária, pois a fonte de receita de vários ministérios é a própria DRU.
O relator da proposta na comissão, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), não vai alterar o texto aprovado pelos deputados.


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