DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

Líderes governistas apresentaram uma proposta à reforma do Judiciário para manter o julgamento em foro privilegiado do presidente da República mesmo depois do fim de seu mandato.
A proposta, que modifica o texto da relatora da reforma, Zulaiê Cobra (PSDB-SP), beneficia também os deputados, os senadores, os ministros de Estado e as demais autoridades federais, que seriam eventualmente julgados apenas em tribunais superiores.
A proposta foi assinada por PSDB, PMDB e PFL. O texto original previa o foro privilegiado apenas durante o exercício do mandato e para crimes comuns (tráfico e homicídio, por exemplo).
Uma mudança já feita em votação anterior na Câmara estendeu o foro privilegiado para os crimes por improbidade administrativa (corrupção, desvio de dinheiro público e atos contra o patrimônio público, por exemplo).
"Sem dúvida, haverá o risco de prescrição e impunidade. Não se deve privilegiar as pessoas, mas garantir o exercício da função. Não há também motivo para levantar suspeitas contra os juízes de outras instâncias", afirmou o procurador regional da República em São Paulo Mário Bonsaglia.

Concentração
O foro privilegiado provoca também a concentração da iniciativa das ações, limitando ao procurador-geral da República a possibilidade de propor ações contra o presidente e os ministros.
A emenda patrocinada pelos governistas restabelece a chamada súmula vinculante 394, que consagrava a extensão do foro mesmo depois do exercício do cargo. A súmula assegurou, por exemplo, o julgamento do ex-presidente Fernando Collor pelo Supremo Tribunal Federal.
Em agosto do ano passado, o Supremo cancelou a súmula e adotou como norma o julgamento de ex-autoridades federais em outras instâncias de Justiça.
A emenda governista deverá ser votada na sessão de hoje da Câmara. Para que a proposta seja aprovada serão necessários 308 votos do total de 513 deputados. A emenda foi incluída na lista de votações na reunião de líderes na semana passada.


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