DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A prorrogação da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) sem cumprir a noventena -período de 90 dias para entrar em vigor- foi considerada constitucional ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em junho, o Congresso aprovou a prorrogação do imposto do cheque, como é conhecida a CPMF, e retirou da emenda constitucional a noventena -prazo para que uma contribuição entre em vigor após a aprovação.
O argumento usado pelo governo era que a emenda somente prorrogava, e não criava uma nova contribuição.
Contrários à medida, o PSL (Partido Social Liberal) e o PSB (Partido Socialista Brasileiro) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF.

Alterações
Os partidos alegaram que a emenda sofreu alterações no Senado, onde foi retirada a noventena, depois de aprovada na Câmara e não retornou para nova apreciação dos deputados.
Ontem, por unanimidade, os ministros do STF julgaram as ações improcedentes.
A sessão do Supremo foi presidida pelo ministro Ilmar Galvão, porque o presidente do tribunal, Marco Aurélio de Mello, está em viagem oficial a Cuba.
A ministra Ellen Gracie Northfleet, relatora da ação, justificou a decisão afirmando que houve apenas a prorrogação da cobrança, e não a criação ou alteração da contribuição, o que dispensaria o prazo de 90 dias -o mesmo argumento utilizado pelo governo.
O procurador da Fazenda Nacional Francisco Torgino informou ontem que, com a decisão do STF, o governo deve tomar providências para que as liminares concedidas na Justiça em favor da suspensão da cobrança da CPMF sejam cassadas.
A ministra Ellen Gracie disse que cada caso de liminar deve ser analisado separadamente no órgão em que foi concedida.

Demora
A cobrança da CPMF tinha validade até 17 de junho. Para que ela continuasse vigorando, precisaria ser aprovada uma emenda constitucional no Congresso.
O Senado só votou a emenda 50 dias depois da aprovação na Câmara dos Deputados.
À época, o PFL, partido que havia deixado a base do governo, foi um dos responsáveis pelos atrasos da votação.
A emenda aprovada prorrogou a cobrança da alíquota da CPMF -de 0,38%- até 31 de dezembro de 2003. Em 2004, a cobrança passa a ser de 0,08% e o valor será destinado exclusivamente ao Fundo de Combate à Pobreza.
Devido ao atraso da votação, o governo também promoveu cortes no Orçamento que chegaram a R$ 5,3 bilhões. Os recursos foram liberados depois. A previsão de arrecadação com a CPMF neste ano é de R$ 19,9 bilhões.

ISS
A emenda aprovada também incluía o piso de 2% para a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviço), como forma de tentar diminuir a guerra fiscal, além de isentar a CPMF das operações na Bolsa de Valores. A isenção para a Bolsa já entrou em vigor.


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