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CONTAS PÚBLICAS
Presidente justifica "correria" para aprovar a rolagem das dívidas
FHC sanciona lei fiscal com vetos
da Sucursal de Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse, ao sancionar a
Lei de Responsabilidade Fiscal,
que "a correria para aprovar algumas rolagens de dívidas" no Senado foi "para que o contribuinte,
o administrador não responsável
por elas e eventualmente alguns
bancos, como o Banco do Brasil,
não fossem penalizados".
Segundo FHC, a decisão de
aprovar rapidamente as rolagens
pendentes foi tomada "para que
não haja equívocos". "E foi feita
com o sentido de responsabilidade, portanto, mesmo afrontando
mal-entendidos que pudessem
haver", disse ontem o presidente.
"É a prova mais cabal de que essa
lei veio para ficar, e pegou."
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada ontem com 15 vetos por FHC, tem o objetivo de limitar o endividamento da União,
Estados e municípios. Ela impõe
regras para gastos com pessoal e
veta renegociações de dívidas.
Para FHC, o Senado -que esta
semana aprovou a renegociação
de um total superior a R$ 14 bilhões em dívidas estaduais e municipais- "demonstrou que a lei
é para valer, que daqui por diante
nada mais poderá ser feito nessa
matéria, que o governo federal
não pode mais socorrer aos outros entes da Federação e que cada um deles vai ter de se organizar
de acordo com os cânones dessa
lei, de tal modo que não será mais
necessária essa medida de socorro feita pela União".
Para o presidente, a nova lei representa "mudança de mentalidade, de práticas e de valores".
"Ela é um sinal de novos tempos."
FHC disse que "podemos nos
orgulhar" de ter uma lei como a
da Responsabilidade Fiscal, mesmo não sendo ela uma criação
brasileira. "É bem verdade que
nós fomos buscar exemplos em
países distantes, mas adaptamos a
lei às nossas circunstâncias."
O ministro do Planejamento,
Martus Tavares, disse que a lei fará com que os agentes que emprestam para o setor público
criem classificações de risco para
Estados e municípios: "O fim da
renegociação de dívidas entre
União, Estados e municípios acaba com a visão dos credores de
que a dívida não paga pelo Estado
acaba sendo paga pela União".
Ao falar sobre o dispositivo da
lei que proíbe a elevação dos gastos com despesas continuadas,
Tavares acabou provocando o
presidente do Senado, Antonio
Carlos Magalhães (PFL-BA). Como exemplo de despesas continuadas, ele citou a discussão sobre o aumento do mínimo. ACM
queria um mínimo de R$ 177, mas
o governo decidiu por R$ 151.
"É preciso acabar com a crença
de que o governo pode tudo como
querem fazer crer aqueles que se
movimentam no jogo político
com as atenções voltadas para a
platéia", disse Martus. ACM apenas sorriu após o comentário.
Com a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados e os
municípios terão de apresentar
metas anuais de superávit primário ou de déficit. Segundo o ministro Martus, a mudança já vale
para o ano de 2001. Os municípios
com menos de 50 mil habitantes
terão até o ano de 2005 para se
adequarem à nova lei.
(WILLIAM FRANÇA e SÍLVIA MUGNATTO)
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