DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem o projeto que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, mas os pontos polêmicos só serão analisados hoje. Ainda está pendente o dispositivo que trata da apresentação da declaração de bens, da movimentação financeira e das dívidas dos deputados.
A proposta aprovada permite a publicação desses dados, mas o texto não será mantido. Hoje será votada a emenda do segundo vice-presidente da Câmara, Barbosa Neto (PMDB-GO), que determina a apresentação dos dados à Mesa e permite que o Conselho de Ética -criado pelo projeto- os requisite mediante aprovação pela maioria de seus integrantes.
O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), quer manter o sistema atual. Ou seja, os deputados entregam a declaração de bens à Mesa, que a encaminha ao TCU (Tribunal de Contas da União), e o acesso a dados fiscais e bancários só é permitido por decisão judicial.
"Quero manter como é hoje. Afinal, somos cidadãos comuns ou não? Para algumas coisas, como ter acesso a salas VIP e a passaporte diplomático, dizem que somos cidadãos comuns. Para outras, somos homens públicos", argumentou Geddel. Líderes de oposição admitiam que a proposta de Geddel deve ser aprovada.
Depende de votação o nome do órgão que vai analisar a conduta dos deputados. O texto aprovado diz que é comissão, mas o parecer do segundo vice-presidente, que deve prevalecer, estabelece Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pelo projeto, os eleitores poderão apresentar representação contra os deputados no conselho, desde que o documento tenha o apoio de pelo menos 5% do eleitorado do Estado pelo qual o congressista foi eleito e prova específica do crime alegado.
O líder peemedebista quer mudar também esse dispositivo. Para ele, a representação deve ser protocolada somente na Mesa da Câmara, que a encaminhará ao conselho. Punições intermediárias para atos que atentem contra o decoro parlamentar poderão ser excluídas do texto. Entre essas punições está, por exemplo, a suspensão temporária do mandato
"Isso é inócuo. A Constituição estabelece que, se houve quebra de decoro, a punição é cassação. Quebrou o decoro, cassa", afirmou o líder do PMDB na Câmara.
O projeto, que está sendo discutido desde 1992, prevê a divulgação de dados sobre o desempenho dos deputados.



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