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CONGRESSO
Projeto proíbe membros do Ministério Público de divulgar dados sobre processos em andamento e recria foro privilegiado
Comissão do Senado aprova Lei da Mordaça
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O projeto de lei que proíbe
membros do Ministério Público,
magistrados e autoridades policiais de divulgar informações sobre processos em andamento -chamado de "Lei da Mordaça"- foi aprovado ontem na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, após ter sido incluído na pauta de forma inesperada, por articulação dos líderes
governistas.
O projeto torna crime permitir
que cheguem aos meios de comunicação fatos ou informações que
violem o sigilo legal, a intimidade,
a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. A autoridade acusada da prática estará sujeita a penas de indenização, detenção de
seis meses a dois anos, multa, perda do cargo e proibição de exercer
função pública por três anos.
O vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR),
confirmou a pressa do governo
Fernando Henrique Cardoso em
aprovar a proposta, que teve tramitação polêmica na Câmara dos
Deputados e estava parada na CCJ
do Senado desde abril último.
"Queremos deixar todos os assuntos possíveis aprovados até o
fim do governo", disse.
Apesar da posição contrária de
senadores do PT e de outros partidos da oposição, a CCJ aprovou
requerimento para que o projeto
da "Lei da Mordaça" seja votado
no plenário em regime de urgência. A intenção dos governistas é
aprová-lo na próxima semana.
O senador Jefferson Péres
(PDT-AM) considerou o projeto
um "retrocesso e uma violação do
Estado democrático de Direito".
Para ele, caso seja aprovada, a futura lei vai criar uma situação de
privilégio numa sociedade desigual como a do Brasil: "o pé-de-chinelo que estiver sendo investigado vai ter tudo exposto. Os
membros da elite, não".
Surpreendidas com a decisão da
CCJ, entidades representativas do
Ministério Público divulgaram
notas protestando contra o projeto e pedindo que o Senado o rejeite no plenário.
"A postura da CCJ do Senado,
ao aprovar malsinado projeto, representa o mais duro golpe recebido pela democracia brasileira desde a edição do Ato Institucional nš 5 -o AI 5-, em fins de 68.
Ao instituir a "mordaça", pretende
calar promotores e procuradores
que, ao longo dos últimos anos, se
firmaram como os maiores entraves à escalada da corrupção nas
esferas do poder", diz nota da Conamp (Associação Nacional de
Membros do Ministério Público).
Foro privilegiado
Uma das novidades do projeto é
o estabelecimento de foro privilegiado para julgamento de autoridade pública acusada de praticar
ato de improbidade administrativa. Atualmente, em caso de ação
de improbidade, todos respondem em primeira instância.
Aprovada a "Lei da Mordaça",
caberia ao STF (Supremo Tribunal Federal) julgar atos de improbidade de presidente da República e ministros de Estados. Ao STJ
(Superior Tribunal de Justiça) caberia julgar atos de governadores
e secretários de Estado e ao Tribunal de Justiça, atos de prefeitos.
Também seriam beneficiados
os ex-ocupantes do cargo. Essa
pode ser uma explicação para a
pressa do governo em aprovar o
projeto, segundo o presidente da
Conamp, Marfan Martins Vieira.
A ANPR (Associação Nacional
dos Procuradores da República)
divulgou nota manifestando "repúdio e indignação" com a aprovação do projeto. (RAQUEL ULHÔA)
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