DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, criticou ontem a decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de liberar o pagamento a promotores e procuradores de Justiça de salários acima do subteto determinado aos Estados, de R$ 22.111. O CNMP é responsável pelo controle externo do Ministério Público.
Márcio Thomaz Bastos afirmou que há risco de efeito cascata na administração pública e, conseqüentemente, ocorrer um desequilíbrio nas contas públicas com a decisão.
O receio do governo é que a pressão por aumentos salariais faça surgir outras decisões a favor do pagamento de salários acima do limite previsto na Constituição -de R$ 22.111 para os Estados e de R$ 24.500 para a União.
De acordo com o ministro, caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) dar a palavra final sobre se os servidores têm ou não o direito de preservar supersalários.
Com este argumento, Thomaz Bastos colocou em dúvida a legitimidade do CNMP e também do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de decidir sobre essa questão.
O ministro declarou também que é preciso "ter um cuidado muito grande com as contas públicas", para "evitar a cascata que se faz por meio da isonomia, em que você dá um aumento, depois ter que dar outro, outro e mais outro".
"Num país democrático, existe o sistema de freios e contrapesos, ou seja, um Poder controla o outro, preserva o outro de abusos, de dificuldades, e corrige os erros que o outro eventualmente tenha cometido", afirmou Bastos, após homenagem que recebeu de secretários de Justiça dos Estados. E concluiu: "Nesse caso, o STF vai dar a última palavra".
Na semana passada, Márcio Thomaz Bastos havia destacado a responsabilidade dos ministros do Supremo de arbitrarem sobre a remuneração de desembargadores, ao comentar a reação deles contra o corte salarial determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.


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