da Reportagem Local

O deputado estadual Campos Machado (PTB) pediu que o Ministério Público investigue a eventual prática de crime de responsabilidade pelo presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, Dirceu de Mello, em razão do suposto descumprimento da emenda constitucional que unifica os tribunais superiores do Estado.
Promulgada no dia 20 de maio, a Emenda Constitucional nº 8 prevê a extinção dos três Tribunais de Alçada de São Paulo, com a transferência de seus juízes e de suas atribuições para o TJ.
O presidente do TJ sempre se posicionou contra a emenda, por considerá-la inconstitucional.
Segundo ele, somente o TJ teria poder para propor esse tipo de alteração constitucional. A emenda foi aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Promoções
Segundo o deputado, no dia 26 de maio, depois de promulgada a emenda à Constituição estadual, o TJ publicou edital para a promoção de juízes para os Tribunais de Alçada do Estado.
Campos Machado argumenta que o TJ está tratando da promoção de juízes para órgãos que deixaram de existir com a promulgação da emenda constitucional.
O deputado também acusa Mello de descumprir a Emenda Constitucional nº 7, promulgada em março, que prevê a eleição, pelos juízes, dos ocupantes dos cargos de direção do TJ.
"Se o guardião maior da lei em nosso Estado se recusa a dar cumprimento a mandamentos da Constituição, o que pensará o cidadão comum?", pergunta.

Pedido
O pedido de investigação foi encaminhado por Machado ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey.
A assessoria de imprensa do presidente do TJ informou que ele só se manifestará sobre o assunto na segunda-feira.
As emendas constitucionais receberam apoio da maioria dos juízes de primeira instância e dos integrantes dos Tribunais de Alçada.
Atualmente, o presidente, o vice-presidente e o corregedor do Tribunal de Justiça são eleitos pelos 132 desembargadores. De acordo com a emenda constitucional, eles devem ser escolhidos por todos os juízes vitalícios do Estado -aproximadamente 1.600.
A unificação dos tribunais elevaria o número de desembargadores do TJ dos atuais 132 para 338.
O TJ de São Paulo já não cumpre uma determinação da Constituição do Estado, promulgada em 1989, que prevê a eleição de metade dos integrantes do Órgão Especial do tribunal pelos 132 desembargadores. Hoje o Órgão Especial, que é a instituição de cúpula do tribunal, é composto pelos 25 desembargadores mais antigos.


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