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STF suspende gastos extras de R$ 1,6 bi do governo Lula
Medida provisória liberava créditos para os órgãos da União e para obras do PAC
Suspensão dos recursos vale para aqueles que ainda não foram utilizados; os que já foram, os ministros poderão considerá-los como ilegais
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal
Federal) suspendeu ontem, por
6 votos a 4, gastos previstos em
uma medida provisória editada
em novembro do ano passado,
que criou R$ 1,64 bilhão em
despesas extras, até que a Corte
analise o mérito da questão.
O tribunal analisou uma ação
direta de inconstitucionalidade
proposta pelo PSDB contra a
MP, que chegou a ser aprovada
pelo Congresso Nacional em
abril deste ano. A legislação liberou crédito extraordinário
para diversos órgãos e programas do Executivo, como o Dnit
(Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes), obras do PAC (Programa
de Aceleração do Crescimento)
e até para as obras da transposição do Rio São Francisco.
A suspensão dos recursos vale para aqueles que ainda não
foram desembolsados, valor
que o Ministério do Planejamento não soube precisar.
Aqueles que já foram gastos poderão ser declarados ilegais no
julgamento do mérito da ação,
segundo afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Ontem, os ministros do Supremo reafirmaram o que já
haviam dito no dia 14 de maio
deste ano, quando julgavam
ação semelhante: a criação de
crédito extraordinário é restrito pela Constituição "para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Para o relator da ação, Carlos
Ayres Britto, os gastos previstos "nada têm de imprevisíveis". Assim como no primeiro
julgamento, a decisão foi apertada -o placar da primeira
ação terminou em 6 a 5- e os
vencidos argumentavam que
cabe ao Congresso, e não ao Supremo, avaliar se de fato a MP
atende aos requisitos básicos e
se, ao aprovar as MPs, não estariam alegando tal necessidade.
Desta vez, o único que não estava presente foi o ministro
Joaquim Barbosa, que ficou do
lado minoritário da primeira
vez. Votaram ontem pela suspensão dos recursos os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Gilmar Mendes, Celso de
Mello, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia.
Do lado vencido, ficaram os
ministros Cezar Peluso, Carlos
Alberto Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau.
Curiosamente, Eros Grau e
Ellen Gracie mudaram de opinião de um julgamento para o
outro. O primeiro justificou
que foi convencido pelo que
sustentou o colega Peluso. Já
Ellen Gracie, por sua vez, nada
argumentou ontem.
Até a primeira manifestação
do Supremo, as medidas provisórias que criavam gastos eram
rotineiramente utilizadas pelo
governo Lula para atropelar o
Congresso na elaboração e na
execução do Orçamento.
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