São Paulo, quarta-feira, 07 de fevereiro de 2007

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LEI KANDIR

Câmara aprova compensação de R$ 1,95 bilhão a Estados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara concluiu ontem a votação da medida provisória que autorizou o repasse de R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios como compensação por perdas com a isenção de ICMS nas exportações após a Lei Kandir.
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei vai para a sanção do presidente Lula. Os recursos já foram repassados no ano passado, após pressão dos Estados.


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