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Governo tenta nova reforma da Previdência
Projeto enviado ao Congresso limita aposentadoria de funcionário público com base no INSS e cria fundo complementar
Regras propostas só valerão para as pessoas contratadas após a criação da entidade jurídica que vai administrar as contribuições extras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional
um projeto de lei que limita a
aposentadoria dos funcionários públicos com base no teto
do INSS (hoje em R$ 2.890,00)
e cria o plano de previdência
complementar para aqueles
que quiserem aumentar os rendimentos na aposentadoria.
As novas regras só valerão
para os funcionários que ingressarem no serviço público
após a criação da Funpresp
(Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal), uma entidade
jurídica de direito privado que
administrará as contribuições
feitas pelos funcionários do
Executivo, Legislativo e Judiciário bem como as contrapartidas da União, que será a patrocinadora do fundo.
Os trabalhadores que já estão
no serviço público também poderão aderir à previdência
complementar. Para isso, foi
estabelecido um benefício adicional por conta das contribuições já feitas e que tiveram como base um valor maior do que
os limites fixados para o INSS
até então. No entanto, o governo federal não tem interesse
que essas pessoas migrem para
o novo plano.
Isso porque, ao mudar, elas
gerarão uma queda na arrecadação que a União hoje usa para
pagar quem já é aposentado pelo regime próprio em vigor.
Além disso, essas pessoas aumentarão as despesas do governo federal que passará a contribuir para o novo fundo.
Em 2006, depois de contabilizar todas as contribuições feitas, ficaram faltando R$ 35,1 bilhões no caixa do governo federal para cobrir as aposentadorias e pensões já concedidas. A
estimativa do Ministério do
Planejamento é a de que poucas pessoas migrem. Por isso, o
custo da contrapartida do novo
sistema para o governo acabará
sendo baixo: cerca de R$ 40 milhões no primeiro ano e considerando apenas os novos funcionários, segundo os cálculos
iniciais feitos pelos técnicos do
Ministério.
Pelo projeto encaminhado ao
Congresso, o governo fará um
aporte inicial na Funpresp de
R$ 50 milhões. A empresa terá
gestão compartilhada entre
Executivo, Legislativo e Judiciário e o plano de aposentadoria será idêntico para todos os
funcionários.
O servidor poderá escolher o
valor da contribuição, mas a
contrapartida da União não poderá ultrapassar 7,5% da diferença entre o salário individual
e o teto do INSS.
Os Estados e os municípios
que quiserem aderir à Funpresp terão que se enquadrar
no mesmo tipo de plano oferecido, apesar da gestão ser separada. Além disso, só serão aceitos se os servidores de todos os
poderes locais forem incluídos.
A idéia, com isso, segundo Luiz
Antônio Padilha, diretor de
Programa do Ministério do Planejamento, é melhorar as finanças estaduais e municipais
e, como conseqüência, a situação fiscal do setor público consolidado.
O dinheiro arrecadado será
administrado por instituições
financeiras escolhidas por licitação. Cada um delas poderá
cuidar de, no máximo, 40% dos
depósitos. Mas o governo deixou uma brecha para beneficiar
os bancos federais. Enquanto
não for feita a licitação, caberá à
Caixa Econômica e ao Banco do
Brasil a gestão dos recursos.
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