São Paulo, sexta-feira, 08 de agosto de 2008

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice CÓDIGO PENAL LEI QUE PROÍBE ALGEMAS EM TRIBUNAL ENTRA EM VIGOR AMANHÃ A lei federal nº 11.689, que entra em vigor amanhã, estabelece que o uso de algemas no acusado não é mais permitido durante o Tribunal do Júri. Só há exceção para casos de "absoluta necessidade" -manutenção da ordem dos trabalhos, da segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes. A proposta de mudanças no Código de Processo Penal partiu do Executivo. O texto legal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e foi sancionado pelo presidente Lula em 9 de junho. Texto Anterior: Frases Próximo Texto: Réu algemado no julgamento foi solto em 2005 Índice

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