DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) levou ontem à AGU (Advocacia Geral da União) um pedido formal para que o órgão altere o parecer enviado à Justiça de São Paulo contra a ação do Ministério Público, que visa punir atos de tortura durante o regime militar.
Vannuchi disse que, enquanto ele estiver no comando da secretaria, não irá "colocar uma pedra sobre este assunto".
No relatório, entregue ao advogado-geral da União adjunto, Evandro Gama, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) argumenta que ao menos três pontos da contestação enviada à Justiça seriam "equivocados e conflitantes" com a política nacional de direitos humanos da União.
São eles: 1) Considerar que o Ministério Público não é competente para propor ações sobre o tema; 2) afirmar que a Lei da Anistia prescreveu os crimes cometidos durante o regime militar e, 3) alegar que os documentos e registros do período já não existem mais.
No primeiro ponto, a SEDH afirma que o tema em questão -a punição de torturadores e o acesso às informações- "não se restringe às vítimas de tortura e seus familiares, mas que, por se tratar de resgate histórico, afeta a sociedade como um todo". Por isso, seria válido o pedido do Ministério Público.
Já em relação à Lei da Anistia, o relatório diz que a previsão da prescritibilidade dos crimes de tortura "desconsidera" tratados e convenções internacionais sobre o tema, "excluindo a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos que está incorporada em nosso ordenamento".
Sobre a inexistência dos arquivos do período em questão, a SEDH afirma que há uma "solicitação da Casa Civil de confirmação da informação [vinda do Ministério da Defesa, sobre a destruição dos arquivos], bem como de apuração sobre a destruição dos arquivos".

PT
Em nota divulgada ontem, o Diretório Nacional do PT condenou os ataques "difamatórios feitos por setores conservadores e antidemocráticos" contra os ministros Tarso Genro (Justiça) e Vannuchi, que "exerceram o dever oficial de promover o debate público" sobre os crimes de tortura.
No texto, a sigla reafirma também as resoluções aprovadas ano passado no Congresso, dizendo que crimes contra a humanidade não prescrevem e que a Lei da Anistia de 1979 não beneficia quem cometeu crimes como a tortura.
O ex-secretário de Direitos Humanos do governo Nilmário Miranda, que esteve na reunião do PT, também criticou o parecer da AGU. "É a mesma coisa que a Alemanha democrática defender o nazismo, o Chile defender o [ex-presidente] Augusto Pinochet", disse.
(FELIPE SELIGMAN E MARIA CLARACABRAL)


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