DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Numa tentativa de evitar "discussões em torno de interpretações jurídicas", a Casa Civil informou ontem ao TCU (Tribunal de Contas da União) que poderá alterar ainda nesta semana a redação do decreto número 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que trata de convênios de planos de saúde para servidores públicos federais.
Algumas empresas particulares, segundo o TCU, têm procurado o órgão para afirmar que o decreto foi uma forma de o governo federal vetar a entrada de planos de saúde privados aos servidores e favorecer ao mesmo tempo a Geap (Fundação de Seguridade Social), entidade assistencial sem fins lucrativos que tem a médica Regina Ribeiro Parizi Carvalho como sua diretora-executiva. Ela, filiada ao PT, foi presidente da seção paulista do CRM (Conselho Regional de Medicina).
Segundo o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, A "alteração é necessária para que não deixe margem à dúvida de que as empresas privadas podem atuar no setor".
Ontem, a direção da Geap convocou uma entrevista para dizer que não possui o monopólio dos planos de saúde oferecidos aos servidores públicos federais.


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