Parecer aprovado pela CCJ do Senado proíbe novas concessões de radiodifusão a parlamentares e rejeita renovação das existentes

Proposta de Pedro Simon foi apreciada em sessão com 4 integrantes e vai a votação no plenário; pelo menos 17 senadores têm emissoras

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na noite de anteontem, um parecer do senador Pedro Simon contrário a que deputados e senadores tenham emissoras de rádio e de televisão.
O parecer propõe que o Senado não aprove novas concessões de radiodifusão para empresas pertencentes a deputados e senadores e rejeite a renovação das concessões já existentes. O parecer agora irá a votação pelo plenário do Senado.
Apenas quatro senadores estavam na reunião que aprovou o parecer. A medida provocou discussão, ontem, na comissão. O presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi cobrado pelo senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), acionista da TV Bahia, afiliada da Rede Globo no Estado, e um dos membros titulares da comissão.
ACM Júnior reclamou por Demóstenes Torres ter colocado a matéria em votação com poucos presentes. Segundo o presidente da CCJ, a reunião era continuação da sessão da quarta-feira da semana anterior, que teve presença maciça dos membros da comissão e todos foram informados sobre a pauta de anteontem.
Vários políticos importantes do Congresso têm emissoras de radiodifusão, como Tasso Jereissati (PSDB-CE), proprietário da rádio e da TV Jangadeiro, em Fortaleza; Roseana Sarney (PMDB-MA) -acionista da TV Mirante, afiliada Globo, e de três rádios no Maranhão-; Fernando Collor de Mello (PTB-AL) -acionista da TV Gazeta, em Maceió, afiliada da Globo-; e José Agripino, líder do DEM no Senado e proprietário de uma emissora de rádio no Rio Grande do Norte.
Pelo menos 17 senadores aparecem como proprietários de empresas de radiodifusão no cadastro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), fora os que têm emissoras em nome de familiares.
O vice-presidente da CCJ, Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG), é um deles e estava ausente da sessão que aprovou o parecer.
A legislação de radiodifusão não impede que políticos em mandato sejam proprietários de emissoras de radiodifusão. Só proíbe que eles ocupem cargos diretivos nas empresas, para que não usem a imunidade parlamentar para escapar de processos na Justiça.
O parecer da CCJ aprovado anteontem vai além do previsto na legislação do setor, ao interpretar o artigo 54 da Constituição, segundo o qual, deputados e senadores não poderão ""ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada".
O parecer de Simon é de que as concessões podem ser usadas como elementos de barganha do Executivo para cooptar votos do Congresso. Ele cita o episódio de 2006, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva requisitou a devolução de 225 processos de renovação de outorgas de radiodifusão que corriam risco de serem rejeitados pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, atendendo a apelos de políticos.
O parecer foi solicitado, em 2006, pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Tião Viana (PT-AC) e pela ex-senadora Heloísa Helena (PSOL-AL).


Texto Anterior: Câmara 2: Casa promete regras claras para contratação
Próximo Texto: Frase
Índice