DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) ameaçou ontem processar o presidente do Banco Central, Armínio Fraga.
Na opinião de Miranda, Fraga não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser "processado e preso" antes dos atuais prefeitos que também estejam contrariando a lei.
O artigo da lei que o presidente do BC estaria descumprindo é o 54, que prevê que todos os órgãos da União devem apresentar a cada quadrimestre um relatório de gestão fiscal.
Se um dos órgãos não cumprir essa determinação da lei, o ente ao qual ele pertence estará proibido de receber transferências voluntárias e também de realizar operações de crédito.
No caso do governo federal, pelo menos 23 tribunais federais não apresentaram seus relatórios de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2000 até o dia 29 de setembro, prazo máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para a apresentação.
No entendimento de Miranda, isso proibiria a União de realizar qualquer tipo de operação de crédito, pois, pela definição da lei, os tribunais federais são órgãos da União.
Mas, mesmo depois dessa data, o Banco Central emitiu títulos cambiais e letras do Banco Central. A lei prevê que o descumprimento desse artigo pode resultar em penas de um a dois anos de prisão ao responsável, além da perda da função pública.
"Vou processar o Armínio Fraga para mostrar que essa lei é inaplicável, que é um monstrengo jurídico", afirmou Miranda. "Não é "picuinha" com o Armínio, mas uma maneira de alertar que essa lei é tão draconiana, tem uma concepção tão rígida, que não poderá ser cumprida."
A assessoria jurídica de Miranda está juntando as provas documentais de que o Banco Central infringiu a lei.
Para isso, já pediu ao banco a relação de todos os créditos emitidos após 29 de setembro.
Com os documentos, o deputado irá elaborar uma ação que será impetrada no Ministério Público Federal.
O partido de Sérgio Miranda já contestou a Lei de Responsabilidade Fiscal na Justiça, alegando que é inconstitucional. A decisão foi contrária ao partido.


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