da Sucursal de Brasília

Depois de um ano de negociações, o governo federal e os Estados chegaram ontem a um acordo sobre as mudanças na Lei Kandir. A legislação permite isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o principal tributo estadual) para estimular exportações e, por isso, resulta em perda de arrecadação para os Estados.
O projeto de lei com alterações na norma será enviado pelo governo ao Congresso em regime de urgência. A expectativa é que o texto seja aprovado até abril. O acordo foi anunciado ontem, no Palácio do Planalto, pelo ministro Pedro Parente (Casa Civil) e pelos secretários estaduais da Fazenda.
O principal ponto do entendimento, segundo Parente e os secretários, é a substituição do seguro-receita da Lei Kandir por um fundo orçamentário de compensação aos Estados.
Pelo seguro-receita, o governo federal paga aos Estados a diferença do que eles arrecadaram em 1995 e 96 em relação ao valor do ano vigente. Se o Estado arrecadou, por exemplo, R$ 1 bilhão no ano-base e R$ 800 milhões em 1999, ele tem direito a receber R$ 200 milhões.
"Esse mecanismo não estimula a arrecadação, já que a União vai pagar a diferença. Agora, os Estados terão mais segurança porque vão receber um valor fixo mensal, calculado pelo valor médio das perdas", disse o secretário gaúcho da Fazenda, Arno Filho.
Neste ano, o pagamento fixo aos Estados vai sair de um fundo que o governo federal vai criar com R$ 3,8 bilhões previstos no Orçamento para ressarcimento dos Estados.
Apesar da pressão dos governos estaduais, os representantes do Planalto não aumentaram o valor. Em 2001 e 2002, o fundo terá, em cada ano, R$ 3,1 bilhões (valores atuais).
As parcelas desses recursos que serão destinadas a cada Estado foram definidas pelos próprios governos estaduais. Oito Estados (AC, DF, PB, RN, RO, RR, SE e TO) que nada recebiam com o seguro-receita vão passar a ganhar neste ano. Como não houve aumento de receita, outros Estados terão perdas como forma de compensar a medida.
O acordo restringiu a desoneração de empresas no uso de energia elétrica e serviços de comunicação, durante o processo produtivo. Aprovadas no Congresso as mudanças na Lei Kandir, a isenção será mantida somente para as empresas exportadoras.
Pedro Parente e os secretários decidiram dar um desconto de 20% nas alíquotas interestaduais do ICMS na saída de bens de capitais. A indústria que vende um bem de capital para uma empresa de outro Estado vai pagar 20% a menos do imposto.
O objetivo é reduzir o acúmulo de créditos que as empresas podem cobrar dos governos estaduais. Pela legislação vigente, as indústrias são ressarcidas pelos Estados do ICMS que pagam.
Segundo o acordo de ontem, os créditos pelo pagamento do imposto sobre bens de capitais poderão ser dividido em 48 parcelas mensais, em vez do pagamento integral de uma só vez. Os governos estaduais também poderão parcelar o pagamento às empresas de outros créditos acumulados.
O entendimento também prevê que a desoneração dos bens de uso e consumo adquiridos pelas empresas passa a valer em 2003.
No caso da criação de um Imposto de Exportações, o governo federal vai transferir a receita desse imposto para os Estados exportadores.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Yoshiaki Nakano, afirmou que com a substituição do seguro-receita pelo fundo o Estado perde cerca de R$ 900 milhões. Contudo, segundo os demais secretários, São Paulo ganha com outros pontos do acordo, como a restrição de desoneração de energia elétrica e serviços de comunicação.


Texto Anterior: No Ar - Nelson de Sá: Campanha virtual
Próximo Texto: Rumo a 2002: Itamar afirma que pode ser candidato
Índice