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LEI KANDIR
Seguro-receita para governos é substituído por um fundo compensatório
União e Estados chegam a acordo
da Sucursal de Brasília
Depois de um ano de negociações, o governo federal e os Estados chegaram ontem a um acordo sobre as mudanças na Lei Kandir. A legislação permite isenção
de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o
principal tributo estadual) para
estimular exportações e, por isso,
resulta em perda de arrecadação
para os Estados.
O projeto de lei com alterações
na norma será enviado pelo governo ao Congresso em regime de
urgência. A expectativa é que o
texto seja aprovado até abril. O
acordo foi anunciado ontem, no
Palácio do Planalto, pelo ministro
Pedro Parente (Casa Civil) e pelos
secretários estaduais da Fazenda.
O principal ponto do entendimento, segundo Parente e os secretários, é a substituição do seguro-receita da Lei Kandir por um
fundo orçamentário de compensação aos Estados.
Pelo seguro-receita, o governo
federal paga aos Estados a diferença do que eles arrecadaram em
1995 e 96 em relação ao valor do
ano vigente. Se o Estado arrecadou, por exemplo, R$ 1 bilhão no
ano-base e R$ 800 milhões em
1999, ele tem direito a receber R$
200 milhões.
"Esse mecanismo não estimula
a arrecadação, já que a União vai
pagar a diferença. Agora, os Estados terão mais segurança porque
vão receber um valor fixo mensal,
calculado pelo valor médio das
perdas", disse o secretário gaúcho
da Fazenda, Arno Filho.
Neste ano, o pagamento fixo aos
Estados vai sair de um fundo que
o governo federal vai criar com R$
3,8 bilhões previstos no Orçamento para ressarcimento dos
Estados.
Apesar da pressão dos governos
estaduais, os representantes do
Planalto não aumentaram o valor.
Em 2001 e 2002, o fundo terá, em
cada ano, R$ 3,1 bilhões (valores
atuais).
As parcelas desses recursos que
serão destinadas a cada Estado foram definidas pelos próprios governos estaduais. Oito Estados
(AC, DF, PB, RN, RO, RR, SE e
TO) que nada recebiam com o seguro-receita vão passar a ganhar
neste ano. Como não houve aumento de receita, outros Estados
terão perdas como forma de compensar a medida.
O acordo restringiu a desoneração de empresas no uso de energia elétrica e serviços de comunicação, durante o processo produtivo. Aprovadas no Congresso as
mudanças na Lei Kandir, a isenção será mantida somente para as
empresas exportadoras.
Pedro Parente e os secretários
decidiram dar um desconto de
20% nas alíquotas interestaduais
do ICMS na saída de bens de capitais. A indústria que vende um
bem de capital para uma empresa
de outro Estado vai pagar 20% a
menos do imposto.
O objetivo é reduzir o acúmulo
de créditos que as empresas podem cobrar dos governos estaduais. Pela legislação vigente, as
indústrias são ressarcidas pelos
Estados do ICMS que pagam.
Segundo o acordo de ontem, os
créditos pelo pagamento do imposto sobre bens de capitais poderão ser dividido em 48 parcelas
mensais, em vez do pagamento
integral de uma só vez. Os governos estaduais também poderão
parcelar o pagamento às empresas de outros créditos acumulados.
O entendimento também prevê
que a desoneração dos bens de
uso e consumo adquiridos pelas
empresas passa a valer em 2003.
No caso da criação de um Imposto de Exportações, o governo
federal vai transferir a receita desse imposto para os Estados exportadores.
O secretário da Fazenda de São
Paulo, Yoshiaki Nakano, afirmou
que com a substituição do seguro-receita pelo fundo o Estado
perde cerca de R$ 900 milhões.
Contudo, segundo os demais secretários, São Paulo ganha com
outros pontos do acordo, como a
restrição de desoneração de energia elétrica e serviços de comunicação.
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