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PRECATÓRIOS
Relatório de Jucá desconsidera posição da CPI e permite rolagem da dívida paulistana por 30 anos
Senado deve rolar dívida da prefeitura
da Sucursal de Brasília
O senador Romero Jucá (PSDB-RR)
deve entregar amanhã o relatório sobre a renegociação
da dívida da Prefeitura de São Paulo, aprovando a
rolagem da maior parte do valor
por 30 anos.
A decisão de Jucá, relator do pedido de rolagem da dívida na CAE
(Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, contraria a posição do relatório final da CPI dos
Precatórios. A comissão detectou
irregularidades na emissão de
76,6% dos títulos da prefeitura.
Esses títulos irregulares podem
ser rolados por apenas dez anos.
Já os regulares têm um prazo de
pagamento de 30 anos.
O relatório de Jucá deverá, no
entanto, considerar regular a
maior parte dos títulos e permitir
a rolagem por 30 anos.
Jucá disse ontem que precisa
examinar documentos sobre a
emissão dos títulos que serão enviados a ele pelo Banco Central
ainda hoje. Após a análise dos papéis, ele vai finalizar seu parecer.
O senador já adiantou que não
irá seguir o mesmo critério da CPI
dos Precatórios. "Meu relatório
não irá repetir as mesmas conclusões da CPI. Fiz minha análise e
vou dar um parecer baseado em
critérios técnicos", afirmou Jucá.
Desvio do dinheiro
Um desses "critérios" é que o
relator não vai levar em conta a
utilização irregular dos recursos
obtidos com a venda de títulos da
prefeitura. Ele irá analisar somente se, no momento da emissão dos
títulos, a prefeitura tinha precatórios a pagar no mesmo valor dos
papéis que emitiu.
Para o senador, se os recursos
foram desviados, o problema é da
Justiça, não do Senado.
A grande dúvida no relatório de
Romero Jucá é a porcentagem dos
títulos que serão considerados regulares e irregulares. Ele disse ontem que para concluir essa divisão precisa dos documentos do
Banco Central.
O relatório de Jucá será votado
pela CAE. A maioria dos integrantes da comissão já adiantou
que pretende aprovar o relatório.
A dívida em títulos da prefeitura
paulistana, em valores de dezembro do ano passado, era de cerca
de R$ 10 bilhões.
A irregularidade ocorre porque,
de acordo com a Constituição de
1988, Estados e municípios só poderiam emitir títulos para pagar
precatórios (dívidas resultantes
de decisões judiciais).
Mas, segundo apurou a CPI dos
Precatórios, a prefeitura só utilizou 23,4% do valor obtido com a
venda de títulos no pagamento de
precatórios.
O relatório de Jucá irá prever
ainda a amortização de 20% da
dívida (cerca de R$ 2 bilhões), em
30 meses.
Em reunião realizada em Brasília na semana passada, pré-candidatos à prefeitura discutiram a renegociação da dívida e demonstraram preocupação com o pagamento dessa amortização, que
poderia inviabilizar a administração da cidade.
O Senado não pode, no entanto,
mexer nessa cláusula do acordo
de renegociação da dívida, que foi
acertada anteriormente entre a
equipe econômica do governo e o
prefeito Celso Pitta (PTN).
(OTÁVIO CABRAL)
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