da Agência Folha

O processo de federalização da dívida do Estado de Santa Catarina com o Ipesc (instituto de previdência dos servidores) será alvo de uma representação ao Ministério Público Federal e de uma ação popular contra as autoridades envolvidas no caso.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que ingressará com as medidas, disse haver ""indícios muito fortes" de que houve ""favorecimento" por parte do presidente Fernando Henrique Cardoso, que teria ferido o princípio da impessoalidade previsto na Constituição (artigo 37).
Semana passada, o secretário da Fazenda, Antônio Carlos Vieira, disse que o governador Esperidião Amin (PPB) havia assinado o contrato para a federalização com o ministro Pedro Malan (Fazenda), e que o valor da dívida é de R$ 514 milhões.
Segundo o procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, a federalização foi feita com ""absoluta obediência às normas legais".


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