DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou no plenário que os líderes partidários e a Mesa Diretora decidiram adotar medidas judiciais contra a liminar concedida por um juiz da 21ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal suspendendo o processo de indicação do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para o Tribunal de Contas da União.
Sarney anunciou também a apresentação de projeto de lei alterando a redação da Lei da Ação Popular (lei número 4.717/65) para retirar do juiz de primeira instância o poder de julgar ação popular contra deputados e senadores. Pelo projeto do Senado, a competência de julgar ação popular será do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de atos praticados por parlamentares.
No dia 4 de setembro, o juiz federal Guilherme Brito concedeu limitar suspendendo o ato administrativo do Senado que indicava Luiz Otávio para a vaga de Iram Saraiva, que se aposentou do TCU. A indicação foi aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), mas ainda precisa ser submetida ao plenário.
Ontem, duas oficiais de Justiça tentaram notificar os senadores integrantes da CAE sobre a decisão do juiz, mas foram impedidas pelo presidente da comissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), de permanecer na comissão e abordar os senadores. ""Eu não poderia permitir que uma reunião fosse interrompida", disse Tebet.
A anulação da escolha de Luiz Otávio foi pedida em ação popular apresentada pelo advogado Ricardo Luiz Rocha Cubas. A indicação provocou manifestações contrárias da União dos Auditores Federais de Controle Externo, que não considera o peemedebista com a "reputação ilibada" exigida pela Constituição para ocupar o cargo. Em inquérito que tramita no STF, Luiz Otávio é citado como um dos envolvidos numa operação de desvio de recursos.


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