DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, defendeu ontem a constitucionalidade do projeto de lei que facilita a quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal para combate à sonegação fiscal. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada: "Vamos punir os sonegadores. Essa lei que o Congresso aprovou é muito boa. É constitucional sim!"
Ao lado do governador de São Paulo, Mário Covas, FHC fez questão de lembrar que ele participou da elaboração da Constituição, em vigor desde 1988.
"Nós (ele e Covas) fomos autores da Constituição. O Mário foi o relator, foi o líder, e eu fui o relator adjunto. Defesa de direitos individuais, cláusula pétrea é para defender a liberdade, privacidade, o direito humano e não para defender sonegador, malandro e sem-vergonha. A Constituição não pode servir de escudo para a malandragem e para sonegação", disse.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, no entanto, questionou a constitucionalidade do projeto que flexibiliza o sigilo fiscal na quinta-feira passada: "Em uma primeira leitura do projeto, penso que ele está maculado pelo vício da inconstitucionalidade".
Em rápida entrevista concedida ontem no Palácio dos Bandeirantes, onde visitou Covas, FHC disse que o acesso às informações de movimentação bancária do contribuinte suspeito de sonegação depende de autorização judicial. "Não é o arbítrio do funcionário (da Receita). Requer a Justiça, o juiz dar a permissão."
Questionado sobre a troca a troca de ataques entre os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e Jader Barbalho (PMDB-PA), FHC respondeu em tom de brincadeira que não é "médico para tirar farpas".
Para FHC, o importante é que o Congresso continua votando os projetos de lei importantes para o governo. "Que um brigue com o outro no Congresso, mas que votem, como aliás estão votando, as leis necessárias."
FHC disse que suas preocupação é com "outras coisas". "O Brasil cansou de farpa, de Lalau (ex-juiz Nicolau dos Santos Neto). Nós temos que ver o que vamos fazer de bom para o país. Não só nós dois (ele e Covas). O Brasil todo está indo para frente", afirmou. FHC destacou o crescimento da indústria (6,5% este ano), o aumento da produção agrícola do início da década de 90 para cá e a queda do desemprego.
"O Brasil cansou de o juiz dar liminar e não julgar e o sonegador ganha o dinheiro e ninguém faz nada. Isso é que conta para o Brasil. O resto, farpa para cá, farpa para lá, Lalau (o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto) para cá, Lalau para acolá. Não interessa ao povo do Brasil." Ainda ontem, FHC e Ruth foram para Ibiúna, onde deverão permanecer até hoje.


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