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Entidades de direitos humanos rechaçam mudanças no plano
Grupos dizem que durante a ditadura guerrilheiros já foram julgados e punidos, ao contrário de militares torturadores
"Nenhum torturador ou estuprador que agiu nos porões respondeu pelos crimes de lesa-humanidade que cometeu", diz ex-preso
LAURA CAPRIGLIONE
DA REPORTAGEM LOCAL
Entidades de defesa dos direitos humanos, contra a tortura e de familiares de mortos e
desaparecidos políticos durante a ditadura militar (1964-1985) manifestaram-se contrariamente à modificação proposta no texto da diretriz 23 do
Programa Nacional de Direitos
Humanos. Pelo novo texto, seria suprimida referência à "repressão política" no quesito
que prevê a apuração das violações dos direitos humanos.
Os militares não se manifestaram após a divulgação das polêmicas envolvendo o plano.
"O novo texto deixa tudo em
aberto. Violações de direitos
humanos seriam apuradas tanto as cometidas por organizações da esquerda armada quanto pela repressão política. Como se fosse igual. E não é", diz
Maria Amélia de Almeida Teles, integrante da Comissão de
Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.
"Quem é o agente da repressão política que já foi punido
por seus atos? Nenhum torturador ou estuprador que agiu
nos porões da repressão respondeu pelos crimes de lesa-humanidade que cometeu",
acusa o jornalista Alípio Freire,
da extinta organização Ala Vermelha, preso durante "5 anos,
um mês, um dia e 18 horas", entre 1969 e 1974.
"Nós, sim, os militantes, fomos punidos. Muitas vezes. Fomos sequestrados, levados para
cárceres clandestinos [dos
quais muitos desapareceram],
mantidos incomunicáveis, presos, torturados, mortos, condenados, forçados ao exílio", diz
Alípio Freire.
A acusação contra Freire era
a de "tentativa de tomada do
poder", de "guerra subversiva,
psicológica e adversa", de "ação
armada", conforme tipificado
pela Lei de Segurança Nacional, a temida LSN. Condenado
a dez anos na Auditoria Militar
de São Paulo, posteriormente,
o próprio Superior Tribunal
Militar revisou a sentença, reduzindo-a para seis anos. "Fiquei preso dois anos a mais do
que eles mesmos -e suas leis
de exceção- julgaram que eu
devia. Com três anos, teria direito a sair", lembra.
"Os militantes contra a ditadura já foram punidos, inclusive à luz da legislação do regime
ditatorial existente na época no
Brasil. O que é preciso fazer, até
porque nunca foi feito antes, é
apurar as responsabilidades
daqueles que, de dentro do Estado, torturaram e mataram",
afirma Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.
"Esta é a segunda tentativa
do ministro Nelson Jobim de
ganhar no tapetão", afirma Zelic. "Na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em
2008, os membros da pasta da
Defesa já tinham tentado mudar o caráter da comissão nacional de verdade e justiça, propondo que ela se chamasse comissão da verdade e reconciliação. Perderam. Agora, de novo,
tentam esvaziar o plano."
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